Ata
da reunião ocorrida dia 23 de setembro de 2013, na sede do 19º Batalhão da
Polícia Militar de Araranguá, para discutir ações emergenciais visando conter os abusos no Balneário Morro dos Conventos.
Atendendo a solicitação
encaminhada pelo Oscip Preserv’Ação, o Comandante do 19º Batalhão de Polícia
Militar de Araranguá, o Tenente Coronel Alfredo Nelson De Carlos, promoveu
encontro, na sede do quartel, dia 23 de setembro, das 15h às 16h30min, com a
participação do Superintendente da Fundação Ambiental do Município de
Araranguá, Paulo Sérgio Simon, o Procurador Geral do Município, Thiago Moacyr
Turelly; 1 Tenente Alberto Cichella, chefe da seção de planejamento do 19 BPM;
Major Meike Adriano Valgas; os representantes da Oscip Preserv’Ação Jairo
Cezar, José Carlos de Souza Rabello e Vorlei Cadorin Rosso, membros da imprensa
e demais autoridades para discutir estratégias visando conter os abusos que vem
ocorrendo no Balneário Morro dos Conventos. Abrindo a reunião, o comandante
apresentou cópia do documento com as imagens encaminhadas pela Preserv’Ação
ressaltando a necessidade de dar um basta definitivo às festas noturnas no
balneário que vem causando transtornos e depredação na orla da praia. O Superintendente
da FAMA argumentou que em reunião realizada recentemente com a procuradora do
MPF, foi acordado que a prefeitura municipal construirá portão na entrada da
praia trecho norte no qual se manterá fechado à noite impedindo a passagem de
veículos. O Major Maike Adriano Valgas admitiu que o problema do Morro dos Conventos
só poderá ser resolvido com educação e que as ações que vem sendo conduzidas
pela polícia são paliativas. Além do mais, ressaltou a falta de efetivo policial
para atender toda região, que, sendo assim, vem tomando medidas focadas
diretamente ao problema apresentado, excluindo ou limitando outras ações que
também são funções da polícia como o policiamento ostensivo no balneário. Jairo
fez uma reflexão sucinta acerca do papel da Oscip Preserv’Ação nos dois anos
que vem atuando, das metas que foram traçadas quando da sua criação, cuja
educação ambiental se caracterizaria como tema gerador da entidade sem deixar
de fora outras atribuições importantes que vem cumprindo como a fiscalização e
denúncias junto aos órgãos competentes. Porém, segundo ele, a entidade não teve
folga nesses dois anos, cujas reuniões realizadas, muitas delas em caráter
extraordinário foram exclusivamente para tratar questões relativas a denúncias
de crimes ambientais, entre outras ações emergenciais. Defendeu o envolvimento
de todas as entidades organizadas especialmente as unidades escolares do
município para promover discussão de ações concretas como a construção
compartilhada de um projeto de educação ambiental amplo no qual será inserido
as demandas ambientais locais. Sobre o trânsito de veículos na praia afirmou
que o mesmo é prejudicial para a fauna local, especialmente nas estações
quentes onde milhares de aves migratórias escolhem a orla do balneário para
descanso e alimentação, aproveitando a tranqüilidade do local e a abundância de
alimentos. Afirmou que nos últimos anos vem notando uma redução dessas espécies
na orla, e que quanto esteve na barra do rio Araranguá no começo desse ano,
março ou abril, constatou a presença na areia de várias aves mortas atropelas
por veículos em alta velocidade. Proibir o trânsito de veículos na praia é
garantir a preservação dessas e de outras espécies sensíveis que poderão estar
daqui algum tempo na lista de espécies em extinção. Além do portão sugerido
pela Administração Pública e a Fundação
Municipal do Meio Ambiente, ambos também
se comprometerão em fixar placas informativas esclarecendo os motoristas sobre
o horário permitido para transitar veículos sobre a orla e a velocidade
permitida. Ressaltou várias vezes, das dificuldades financeiras que se encontra
a entidade e do baixo efetivo da entidade, pois conta apenas com um fiscal. Sobre
as placas foi enfático em afirmar que provavelmente demorará algum tempo para
sua efetivação, pois redunda em licitação pública. Argumentou que sua competência
é para autuar crimes ambientais e da polícia militar é disciplinar o trânsito e
os abusos cometidos. Mostrou-se disposto em para participar conjuntamente com a
polícia militar nas ações que serão executadas no Morro dos Conventos. Tanto o
Comandante De Carlos e o Major Maike foram enfáticos em afirmar que exercerão
ações mais ostensivas e enérgicas fiscalizando veículos irregulares, motoristas
dirigindo embriagados, menores no volante, etc. Acrescentaram que havendo
autuações os infratores serão encaminhados à delegação onde será lavrado
boletim de ocorrência sendo que seus nomes e imagens serão expostos a público
através dos meios de comunicações. Sobre o portão, o que mais gerou questionamento
foi quanto ao responsável que irá controlar tanto a abertura como seu
fechamento? Se não há efetivo na FAMA e a polícia militar também se encontra
defasada, pairou entre os presentes um sentimento de pessimismo quanto ao
sucesso das ações. No final da reunião, o Procurador Geral do Município, Thiago
Moacyr Turelly, num ato de infelicidade expôs sua posição que gerou indignação
aos membros da Preserv’Ação presentes, afirmando categoricamente que “vocês não
querem nada”, ou seja, que a Oscip Preserv”Ação está impedindo que o morro dos
conventos se desenvolva. Essa postura recebeu severa crítica do membro da
entidade que o refutou indagando se o mesmo conhecia realmente o balneário,
pois sua posição era de quem pouca compreensão tinha das peculiaridades do
balneário e dos objetivos e ações desenvolvidas pela Oscip.
Ata
de entrevista realizada dia 24 de setembro de 2013, no Programa Dia a Dia Com Você, da Rádio Araranguá, com o Superintendente da Fundação do Meio Ambiente de Araranguá; Procurador do Município e o Comandante do 19º Batalhão da Polícia
Militar, para discutir ações emergenciais em defesa do Balneário Morro dos
Conventos.
No dia 24 de setembro
de 2013, o apresentador Saulo Machado do programa Dia a dia com você, da Rádio
Araranguá, entrevistou no seu programa, das 08h30min às 09h15min, o Superintendente
da Fundação do Meio Ambiente de Araranguá, Paulo Sergio Simon; o Comandante
do19º Batalhão da Polícia Militar, o Tenente Coronel Alfredo Nelson De Carlos e
o Procurador Geral do Município, Thiago Moacir Turelly, para discutir o
resultado da reunião do dia anterior, 23 de setembro, que tratou sobre as ações
que foram acordadas para o resolver o problema de depredação no Balneário Morro
dos Conventos. O superintendente da Fama explanou que em encontro realizado com
o MPF (Ministério Público Federal) chegaram a um consenso de que o município faria
a colocação de PLACAS INFORMATIVAS e um “PORTÃO” impedindo O acesso de veículos
no trecho norte da praia que faz ligação com a barra do Rio Araranguá durante a
noite. Ressaltou que a proposta da Procuradoria da República seria pelo
fechamento definitivo da orla, porém, foi possível chegar num consenso entre
ambos. Saulo destacou a questão dos palanques fincados na praia para demarcar, que
os mesmos são arrancados permitindo que veículos transitem livremente pela
orla. O que não foi comentado na entrevista é em relação à postura equivocada
tomada pelas últimas administrações que fixam os palanques no começo da
temporada, porém, não são retirados no seu encerramento, permanecendo no local durante
o resto do ano, muitos dos quais são furtados ou cobertos pela areia. Se os
mesmos fossem arrancados e guardados em local apropriado, poderiam ser
utilizados na próxima temporada, trazendo economia para o município. A Oscip já
fez essa solicitação diversas vezes sem nenhum resultado. A fala do comandante
demonstrou que a não autuação dos veículos na praia estava sendo impedida pela inexistência
de placas informativas que justificassem a ação da polícia no instante da
autuação como a proibição de transitar veículos na praia, velocidade permitida,
entre outras. Mais uma vez, como ocorreu na reunião da sede do 19º Batalhão da
Polícia, o Superintendente da FAMA manteve a fala de que vai demorar tempo para
cumprir as determinações por exigir ação licitativa para a contratação de
empresa que construirá as placas. Na fala do Procurador Geral do Município o
mesmo parabenizou a atuação do comandante da polícia por ter promovido a
reunião com as entidades presentes, mas não fez nenhuma menção a Oscip
Preserv’Ação, por ter sido ela a responsável pelo encaminhamento do ofício com
imagens em anexo dos problemas e solicitando audiência junto à polícia. E que
no início da reunião, a primeira manifestação feita pelo comandante foi mostrar
as imagens aos presentes gerando certo desconforto por parte dos representantes
da fama e prefeitura. Para justificar o fechamento parcial da orla da praia,
Simon utilizou o argumento defendido pelo coordenador da Oscip na reunião
anterior no 19º Batalhão, de que no Balneário há espécies endêmicas da fauna em
extinção, como também parada obrigatória de aves migratórias, maçaricos ou
batuíras, que anualmente, na primavera e outono, voam do Canadá em direção ao
hemisfério sul e depois retornam. Que há inúmeros trabalhos e pesquisas
acadêmicos desenvolvidos comprovando a ocorrência desse ciclo das aves e os
problemas que as mesmas vêm enfrentando todos os anos nesses locais, agravado
pela poluição e invasão humana. Em uma
das várias intervenções ocorridas durante o programa uma cidadã ouvinte comentou
sobre a retirada dos pesqueiros nas margens do rio, que agora querem proibir a
entrada de automóveis na praia, que no Morro nada se pode e que tal atitude
está contribuindo para espantar o turista. A ouvinte deveria saber que turistas
não querem gastar seu dinheiro em praias sujas, se os mesmos não vêm para o
Balneário, é pela situação de abandono e desprezo das autoridades. Sobre o
Portão, que foi muito enfatizado pelo superintendente da Fama, na fala do
Procurador do município deixou escapar o que muitos já desconfiavam que
provavelmente deixem de ser construído alegando pouco efetivo da Fama e da
polícia militar, e que a colocação de placas será suficiente para resolver os
problemas. Será mesmo? Grifo nosso. Alguns questionamentos foram feitos ao Superintendente
da Fama em relação ao Farol, o que está sendo planejado para revitalizá-lo.
Segundo ele, está se estudado a construção de uma LOJA para vendas de produtos
e um banheiro público. Como também a colocação de lâmpadas para melhorar a
iluminação da via de acesso permitindo que as pessoas caminhem naquele local à
noite. Não ressaltou o superintendente que há um projeto em discussão há alguns
anos visando à criação de uma Unidade de Preservação no local, e que tais
empreendimentos elencados por ele deverão estar inseridos no projeto principal.
Sobre as construções na parte de baixo do balneário, onde terrenos e obras
estão embargados pelo MPF, Simon relatou que houve reunião extraordinária no
COAMA (Conselho Ambiental do Município de Araranguá) para tratar da liberação
das construções nas áreas de APPs, especialmente nas áreas já consolidadas.
Saulo Machado destacou o que vem ocorrendo no Balneário Arroio do Silva em que
estão construindo novas residências sobre áreas de APPs, sem que as autoridades
os impeçam. Insistiu na criação de espaços públicos de lazer para os jovens no
município evitando que os mesmos se desloquem para a praia provocando
depredações. O procurador aproveitou a fala do apresentador reafirmando que é necessário
rever as políticas públicas adotadas pela administração que limita a ocorrência
de shows nacionais no município, que segundo o mesmo o problema está nas taxas
elevadas que são cobradas. Paulo Simon fez menção as ações que foram tomadas
nos municípios de Balneário Gaivota onde foram construídas passarelas sobre as
dunas e barreiras impedido o transito de veículo sobra orla durante todo ano.
Que é uma proposta interessante e que pode ser implantada no município. Sobre o
embargo do loteamento Paiquerê, Simon justificou que o problema está na origem
do loteamento quando proprietário do imóvel não cumpriu com as solicitações no
momento da sua aprovação, como a construção de passarelas sobre as dunas, a não
ocupação com residências dos trezentos metros relativos à área de marinha, a construção
de usina de tratamento de esgoto, a proteção da vegetação das margens do
córrego que corta o loteamento de acordo com o Código Florestal, entre outras
medidas. Que a liberação das construções ocorrerá mediante acordo entre o
proprietário e município através de uma TAC (Termo de Ajuste de Conduta). O
Procurador discorreu que o município de Araranguá é réu nesse processo, que
desde 2007 o Ministério Público Federal investiga ocupações de áreas de APPs, que
os cartórios do município foram notificados, estando impedidos de encaminhar alvarás
para novas construções. No momento que estava se falando do embargo do
Paiquerê, uma cidadã que tem sua residente ali instalada encaminhou E.mail a
Rádio Araranguá defende a prisão imediata do loteador cujo sobrenome é Biffe, cuja
residência é no município de Caxias do Sul/RS, por ser o mesmo responsável por
todo o imbróglio criando. No final da entrevista, o superintendente Simon
repetiu varias e varias vezes de que quem for pego andando sobre as dunas será
autuado, podendo o veículo ser guinchado e o seu proprietário responder
criminalmente.
