Relatório Prévio das Principais Infrações Ambientais Ocorridas no Balneário Morro dos Conventos – OSCIP “PRESERV’AÇÃO” – JANEIRO DE 2012
O Balneário Morro dos Conventos, considerado um dos mais belos cartões postais de Santa Catarina, e quem sabe do Brasil, devido as suas peculiaridades paisagísticas, é roteiro de veranistas, turistas e demais cidadãos e cidadãs do sul de Santa Catarina como também do outros estados e países do cone sul, dentre eles Uruguai, Argentina e Paraguai. Embora existam leis municipais e federais que disciplinam os espaços destinados ao deslocamento humano e à ocupação imobiliária, o que se verifica é o total desrespeito das mesmas. São inúmeras as agressões ambientais praticadas ao ecossistema Morro dos Conventos, promovendo o desaparecimento progressivo de espécies da fauna e da flora local.
Dentre as dezenas de espécies da fauna que tem o Morro dos Conventos como habitat natural, destacamos duas espécies de anfíbios que vem provocando admiração e ao mesmo tempo preocupação não somente pelos pesquisadores, mas principalmente pelos ambientalistas que vêem seu habitat sendo ameaçado e que pode levar ao desaparecimento dos mesmos.
A espécie de anfíbio que chama atenção daqueles que conseguem encontrá-lo, identificado cientificamente por melanophryniscus dorsalis ou mais popularmente sapinho de barriga vermelha, possui um tamanho aproximado 22mm e cuja reprodução ou desova ocorre nas poças temporárias que se formam na restinga, exatamente no ambiente onde a ação depredatória é mas intensa.
O convívio diário com essas agressões ao ambiente local, combinada com a pouca eficácia dos órgãos fiscalizadores motivou a mobilização de alguns cidadãos (ãs) do balneário que, organizando-se, criaram uma entidade não governamental intitulada OSCIP “PRESERVAÇÃO” (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), tendo como um dos objetivos conscientizar a população sobre o fato de que o Balneário se constitui num ecossistema frágil, necessitando de uma atenção especial por parte de cada cidadão(ã), que por aqui passa e/ ou reside, bem como do poder público municipal, sobretudo, dos órgãos ambientais.
Esta OSCIP, instituída em novembro de 2011, vem desenvolvendo algumas atividades pontuais na perspectiva de apresentar-se à comunidade, e embora um de seus papéis, como entidade, seja participar, juntamente com os demais seguimentos do poder público e da sociedade civil, das discussões de políticas verdadeiramente sustentáveis para o município – e especialmente para o Balneário - , vem registrando e denunciando algumas das irregularidades habitualmente praticadas.
Diante disso, a Oscip Preservação pontuou algumas infrações atualmente cometidas e as respectivas legislações em vigor que coíbem os agressores e neste sentido destaca-se:
1-poluição sonora,
2-lixo sólido e orgânico no entorno do balneário,
3-corte da vegetação nativa,
4-queima da restinga,
5-destruição da furna por vândalos
6-destruição das trilhas,
7-tráfego de automóveis na restinga e nas dunas,
8-esgoto pluvial na orla do balneário,
9-prática de jetsky e lanchas no manancial Lago Dourado,
10-pressão imobiliária nas áreas de APPs,
11-depósito de entulhos sobre as dunas, logradouros públicos e terrenos particulares,
12-aplicação de agrotóxicos em vias públicas.
Cenas que revoltam os cidadãos (ãs) que transitam na orla entre o Balneário Morro dos Conventos e a Plataforma de Pesca, esta última situada no município de Arroio do Silva. Há semanas encontram-se depositadas sobre a areia as sacolas de resíduos sólidos, garrafas, resíduos orgânicos e outros, gerando degradação.
Outra prática corriqueira no Balneário é a deposição de entulhos de construções sobre as dunas, restingas e vias públicas. De acordo com a legislação, resíduos de construções deverão ser acomodados em recipientes apropriados e depositados em lugares que gerem transtornos e nem impactos ao ambiente. A Minuta do Plano Diretor do município de Araranguá que está na sua fase conclusiva, estabelece em seu Art. 24, inciso VII: “é proibido deixar de remover os restos e entulhos resultantes de construção, uma vez terminadas as respectivas obras ou nos prazos previstos em Lei específica”.
Considerando os problemas ambientais, causa indignação o fato de que os respectivos materiais são recolhidos e depositados em lugares completamente impróprios como as dunas, restingas e margens de estradas.
Outro fato que preocupa os veranistas, turistas e demais cidadãos (ãs) que optam pelo Balneário para banhar-se nas suas águas do oceano ainda “límpidas”, é a suspeita de que a mesma vem sendo progressivamente contaminada por resíduos orgânicos, possivelmente provenientes de residências ou edifícios que lançam seus resíduos nas tubulações pluviais. É urgente a fiscalização do poder público, identificando os responsáveis e punindo-os.
Para termos certeza de que a água do Balneário não esteja contaminada, solicitamos a FATMA (Fundação Amparo e Tecnologia do Meio Ambiente), que faça análise da balneabilidade da mesma, pois, acredita-se que o diagnóstico na qual tornou-a própria para banho, foi realizado antes da alta temporada.
Em relação a poluição ambiental, além do problema do esgoto, do lixo, da destruição das dunas e da restinga, que pode comprometer o ecossistema do Morro dos Conventos, convive-se também com os agrotóxicos, largamente utilizado no combate as “ervas daninhas”, tanto das propriedades particulares como dos logradouros públicos.
Contraditoriamente a está prática, tem-se estabelecido no Art. 219, da Lei Orgânica Municipal, que ficará vetado, na forma da lei, o uso de agrotóxicos para combater o crescimento de vegetais em áreas institucionais, em vias, e próprioS (falta alguma palavra) públicos. Na mesma legislação, o artigo 205, § 4, indica: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
Portanto, o uso dessas substâncias tóxicas nas margens da rodovia municipal que liga o Balneário Morro dos Conventos e o centro, constitui-se numa infração. A punição dos responsáveis e a coibição desta prática, é o que a população esclarecida espera dos órgãos competentes.
Outra atitude é trabalhar no esclarecimento com aquela parte da população que ainda não recebeu as informações que lhes possibilite “ver” que a aplicação destas substâncias contamina o solo e a água, tanto a superficial como os aquíferos. E, também, que a vegetação ressecada pelo produto, especialmente em época de estiagem como a que se está enfrentando, fica suscetível a possíveis incêndios, como ocorreu no trecho próximo a ponte do Rio Sangrador, cuja mata situada às margens da rodovia foi seriamente afetada.
Quanto a Lei 98, no seu Art. 39 define o corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, como crime e a pena será de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Contra esta determinação legal, vem se tornando corriqueiro no bairro a limpeza de terrenos por seus proprietários, proporcionando a destruição de espécies da flora local em formação. Isto requer que os órgãos ambientais municipais exijam dos proprietários interessados na limpeza de seus terrenos com vegetação da mata atlântica, a licença prévia e que estes sejam monitorados fiscais destas entidades.
O Art. 48, diz que se impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação o infrator será submetido a pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa. Este mesmo artigo pode ser combinado ao de número 50, da Lei de Crimes Ambientais, no qual salienta que destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, incorre o infrator de pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. No caso específico a esses dois artigos, é visível o processo depredatório no qual esses ecossistemas dunas e restingas vêm sofrendo.
Não somente o deslocamento humano incontrolado como também trânsito de veículos tracionados e motocicletas vem danificando o ambiente natural. Sendo assim é urgente a implantação de medidas que coíbam essas praticas.
Como forma de dar mais consistência ao Art. 50 (Lei de Crimes Ambientais), o Conama, na sua resolução 303/02 estendeu a proteção às restingas em faixa mínima de trezentos metros, medidas a partir da linha de preamar máxima e em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues. Para dar mais eficácia ao artigo 50, a lei orgânica de Araranguá, no seu artigo 204 § VII estabelece VII - Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade.
Com base nessa resolução podemos concluir que a área situada na parte baixa do balneário ocupa as dimensões estabelecidas pelo Conama, ou seja, os 300 metros exigidos, portanto, a partir da praia ao paredão do Balneário, onde estão situadas as dunas e a restinga, é terminantemente proibido o transito de veículos, devendo seus proprietários responderem criminalmente em caso de infração.
No dia 19 de novembro de 2011, nas dependências do 19 batalhão da Polícia Militar de Araranguá ocorreu uma reunião com a participação de diversas autoridades e entidades pertencentes ao municípios de Araranguá, Maracajá e Balneário Arroio do Silva, cujo objetivo era discutir e buscar soluções para problemas como o transito sobre a orla e a poluição sonora que atingem em especial os Balneários Morro dos Conventos e Arroio do Silva. Depois de feita a apresentação de um filme mostrando as irregularidades cometidas pelos motoristas embriagados foram lançadas algumas propostas paliativas, dentre elas destacamos: colocação de palanques, delimitando espaços destinados à banhistas e veículos; definição de um local seguro, distante do perímetro urbano, para que os jovens possam fazer suas festas com cautela e sem exagero; instalação de uma unidade policial e fiscalização da área pela prefeitura e a criação de bolsões de estacionamentos para evitar o trânsito de veículos na orla.
Dentre as propostas elencadas, a delimitação da orla com palanques foi o que realmente se concretizou. Porém, em alguns trechos essa barreira trouxe resultados pouco satisfatórios. Motoristas inescrupulosos, aproveitando-se da ausência de policiamento, ultrapassam as barreiras e circulam livremente sobre a área de segurança, trazendo riscos aos banhistas e demais transeuntes. Outros e outras, para encurtar caminho, desviam-se das barreiras transitando sobre as dunas, formando verdadeiras trilhas.
Mas uma vez gostaríamos de enfatizar que quando decidimos criar a OSCIP Preserv’ação o que nos motivou foi a indignação de estarmos acompanhando as ações depredatórios de um ecossistema frágil e que era urgente mobilizar a sociedade do Bairro e do Município para abraçarmos a causa e defendermos o balneário de um processo de depredação progressiva e que resultará na perda da condição de santuário ecológico.
Porém, quando foi efetivada a entidade, o que gerou sintonia entre os membros participantes da mesma foi a necessidade de fazer valer os princípios da ética, ou seja, não omitir a verdade. Denunciar à sociedade e as entidades todas as irregularidades encontradas e solicitar ações imediatas.
É sabido também que ações repressivas por si só não produzem efeitos esperados. A saída, portanto, estaria na educação. Cabe aos educadores, principalmente do município de Araranguá, adaptarem seus currículos incluindo-nos temas referentes ao ambiente, ou seja, as espécies da fauna e da flora, suas peculiaridades e necessidades de proteção. Exercitar o imaginário das crianças deve também ser parte imprescindível do processo educativo. O que impera no imaginário da sociedade atual é “viver o agora”. O passado e o futuro, não existem. Essa é uma condição trágica para o nosso ecossistema, pois na mente das pessoas há um desconhecimento de que o modo como comportamos, bom ou ruim, refletirá na vida daqueles que virão, isto é, as futuras gerações. Um dos vários atrativos turísticos do Balneário Morro dos Conventos, pouco conhecido e em franco processo de depredação é a cavidade ou “furna marinha”, esculpida há milênios na parede da falésia ou paredão.
A partir da década de 1980 a respectiva cavidade tornou-se conhecida por inúmeros habitantes do município e de outras regiões por ser um ambiente provido de mistérios e superstições. Esse fato contribuiu para o aumento do fluxo de pessoas para o local, tanto de curiosos como de outros que ali encontrariam ambiente ideal para a realização de certos rituais religiosos e outras atividades. No imaginário popular muitos acreditavam que na furna do Balneário havia tesouros enterrados, como panelas repletas de moedas de ouro. Pás, picaretas e até explosivos foram utilizados na “caça ao tesouro”. Na remoção das rochas e entulhos, constatou-se a existência no local de um rico sítio arqueológico Guarani. Fósseis como crânios e outros ossos, envolvidos em esteiras de palhas, foram removidos ou destruídos. Acredita-se, através de estudos realizados por técnicos do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico Nacional) que os fósseis encontrados no interior da furna pertenciam ao agrupamento humano da etnia Guarani.
Hoje, o que resta do local é um simples e extenso buraco com um amontoado de rochas e cujas paredes estão totalmente pichadas. Porém, com empenho do poder público, instituições de ensino e demais organizações não governamentais seria possível reconstruir a memória do local, transformando-o em espaço turístico e educacional, através do acompanhamento de monitores capacitados. Para que projetos desse gênero se frutifiquem é imprescindível envolver as unidades de ensino do município, profissionais da educação, pesquisadores: geógrafos, geólogos, arqueólogos, antropólogos, historiadores, demais estudiosos da cultura local e a própria comunidade do bairro. Portanto, a ASCIP “PRESERV’AÇÃO” se coloca a disposição para participar desse debate, comprometendo-se mais uma vez em servir de elo entre a comunidade do bairro e os demais setores organizados.
