LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ

CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE

Art. 204. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


Lei n, 9.605\98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS)

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 § 2º Se o crime:

 III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

 Pena - reclusão, de um a cinco anos.

CIDADÃOS (ÃS) ARARANGUAENSES,  DURANTE OS ÚLTIMOS CINCO ANOS APROXIMADAMENTE O BALN. MORRO DOS CONVENTOS VEM PASSANDO POR UM PROCESSO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL JAMAIS VISTO NA HISTÓRIA DO BAIRRO. ISSO CONTRIBUIU PARA QUE CRIÁSSEMOS A OSCIP PRESERV'AÇÃO, COMO FORMA DE REUNIRMOS ALGUMAS PESSOAS E TRATÁSSEMOS OS PROBLEMAS DE FORMA CONJUNTA. O QUE CONSTATAMOS DURANTE ESSE UM ANO EM QUE ESTAMOS ATUANDO, É O ENORME DESCASO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS ACERCA DA FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DAS INFRAÇÕES PRATICADAS, E QUE SÃO MUITAS. ALÉM DO PROBLEMA DO LIXO NA ORLA, NAS DUNAS, RESTINGAS,  CONSTRUÇÕES IRREGULARES,  POLUIÇÃO SONORA, ENTRE OUTRAS, NESSE DOMINGO 02\12\2012 NOS DEPARAMOS COM OUTRA ABERRAÇÃO, QUE CONSIDERAMOS DE EXTREMA GRAVIDADE, POIS COMPROMETE À SAÚDE DOS (AS) CIDADÃOS  (ÃS) DO BALNEÁRIO, IMPOSSIBILITADOS DE  ESTAREM COMPRANDO QUINZENALMENTE OU MENSALMENTE ÁGUA MINERAL PARA CONSUMO.. ESTAMOS NOS REFERINDO AO LAGO DOURADO, PRINCIPAL MANANCIAL QUE ABASTECE O BAIRRO, QUE  NOVAMENTE PASSOU A SER INVADIDO POR INDIVÍDUOS MUNIDOS DE LANCHAS E JET SKI, LANÇANDO SOBRA A ÁGUA DO MANANCIAL RESÍDUOS DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. SEM CONTAR QUE DURANTE OS ÚLTIMOS 3 ANOS APROXIMADAMENTE A COLETA DE ÁGUA DESSE MANANCIAL FOI INTERROMPIDA DEVIDO A PRESENÇA NA ÁGUA DE UMA ESPÉCIE DE ALGA, BATIZADA DE "ALGA AZUL". NESSE PERÍODO O ABASTECIMENTO OCORREU MEDIANTE POÇOS ARTESIANOS.  OBSERVANDO OS VEÍCULOS NO LAGO, ENTRAMOS  EM CONTATO COM A POLÍCIA AMBIENTAL, PORÉM A MESMA ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE AGIR, POIS NAQUELE MOMENTO NÃO HAVIA VEÍCULO DISPONÍVEL. PRECISAMOS URGENTEMENTE  ALERTAR A POPULAÇÃO ARARANGUAENSE DO FORTE RISCO DE CONTAMINAÇÃO QUE ESTÃO SUJEITOS NOSSOS LAGOS. NÃO PODEMOS FICAR "SENTADOS EM "BERÇO ESPLÊNDIDO" ESPERANDO POR UM MILAGRE DOS CÉUS. TEMOS QUE AGIR E PROTEGER NOSSOS MANANCIAIS, NOSSOS LENÇÓIS SUBTERRÂNEOS QUE TAMBÉM ESTÃO SENDO AFETADOS. NÃO PODEMOS PERMITIR QUE "FILHOS DE PAPAI", QUE, CERTAMENTE, NÃO CONSOMEM ÁGUA DOS NOSSOS MANANCIAIS, VENHAM DESTRUIR NOSSO PRECIOSO LÍQUIDO, QUE É FONTE DE SUBSISTÊNCIA PARA MILHARES DE ARARANGUAENSES.