Ata da reunião ocorrida dia 23 de setembro de 2013, na sede do 19º Batalhão da Polícia Militar de Araranguá, para discutir ações emergenciais visando conter os abusos no Balneário Morro dos Conventos.

Atendendo a solicitação encaminhada pelo Oscip Preserv’Ação, o Comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar de Araranguá, o Tenente Coronel Alfredo Nelson De Carlos, promoveu encontro, na sede do quartel, dia 23 de setembro, das 15h às 16h30min, com a participação do Superintendente da Fundação Ambiental do Município de Araranguá, Paulo Sérgio Simon, o Procurador Geral do Município, Thiago Moacyr Turelly; 1 Tenente Alberto Cichella, chefe da seção de planejamento do 19 BPM; Major Meike Adriano Valgas; os representantes da Oscip Preserv’Ação Jairo Cezar, José Carlos de Souza Rabello e Vorlei Cadorin Rosso, membros da imprensa e demais autoridades para discutir estratégias visando conter os abusos que vem ocorrendo no Balneário Morro dos Conventos. Abrindo a reunião, o comandante apresentou cópia do documento com as imagens encaminhadas pela Preserv’Ação ressaltando a necessidade de dar um basta definitivo às festas noturnas no balneário que vem causando transtornos e depredação na orla da praia. O Superintendente da FAMA argumentou que em reunião realizada recentemente com a procuradora do MPF, foi acordado que a prefeitura municipal construirá portão na entrada da praia trecho norte no qual se manterá fechado à noite impedindo a passagem de veículos. O Major Maike Adriano Valgas admitiu que o problema do Morro dos Conventos só poderá ser resolvido com educação e que as ações que vem sendo conduzidas pela polícia são paliativas. Além do mais, ressaltou a falta de efetivo policial para atender toda região, que, sendo assim, vem tomando medidas focadas diretamente ao problema apresentado, excluindo ou limitando outras ações que também são funções da polícia como o policiamento ostensivo no balneário. Jairo fez uma reflexão sucinta acerca do papel da Oscip Preserv’Ação nos dois anos que vem atuando, das metas que foram traçadas quando da sua criação, cuja educação ambiental se caracterizaria como tema gerador da entidade sem deixar de fora outras atribuições importantes que vem cumprindo como a fiscalização e denúncias junto aos órgãos competentes. Porém, segundo ele, a entidade não teve folga nesses dois anos, cujas reuniões realizadas, muitas delas em caráter extraordinário foram exclusivamente para tratar questões relativas a denúncias de crimes ambientais, entre outras ações emergenciais. Defendeu o envolvimento de todas as entidades organizadas especialmente as unidades escolares do município para promover discussão de ações concretas como a construção compartilhada de um projeto de educação ambiental amplo no qual será inserido as demandas ambientais locais. Sobre o trânsito de veículos na praia afirmou que o mesmo é prejudicial para a fauna local, especialmente nas estações quentes onde milhares de aves migratórias escolhem a orla do balneário para descanso e alimentação, aproveitando a tranqüilidade do local e a abundância de alimentos. Afirmou que nos últimos anos vem notando uma redução dessas espécies na orla, e que quanto esteve na barra do rio Araranguá no começo desse ano, março ou abril, constatou a presença na areia de várias aves mortas atropelas por veículos em alta velocidade. Proibir o trânsito de veículos na praia é garantir a preservação dessas e de outras espécies sensíveis que poderão estar daqui algum tempo na lista de espécies em extinção. Além do portão sugerido pela  Administração Pública e a Fundação Municipal do Meio Ambiente, ambos  também se comprometerão em fixar placas informativas esclarecendo os motoristas sobre o horário permitido para transitar veículos sobre a orla e a velocidade permitida. Ressaltou várias vezes, das dificuldades financeiras que se encontra a entidade e do baixo efetivo da entidade, pois conta apenas com um fiscal. Sobre as placas foi enfático em afirmar que provavelmente demorará algum tempo para sua efetivação, pois redunda em licitação pública. Argumentou que sua competência é para autuar crimes ambientais e da polícia militar é disciplinar o trânsito e os abusos cometidos. Mostrou-se disposto em para participar conjuntamente com a polícia militar nas ações que serão executadas no Morro dos Conventos. Tanto o Comandante De Carlos e o Major Maike foram enfáticos em afirmar que exercerão ações mais ostensivas e enérgicas fiscalizando veículos irregulares, motoristas dirigindo embriagados, menores no volante, etc. Acrescentaram que havendo autuações os infratores serão encaminhados à delegação onde será lavrado boletim de ocorrência sendo que seus nomes e imagens serão expostos a público através dos meios de comunicações. Sobre o portão, o que mais gerou questionamento foi quanto ao responsável que irá controlar tanto a abertura como seu fechamento? Se não há efetivo na FAMA e a polícia militar também se encontra defasada, pairou entre os presentes um sentimento de pessimismo quanto ao sucesso das ações. No final da reunião, o Procurador Geral do Município, Thiago Moacyr Turelly, num ato de infelicidade expôs sua posição que gerou indignação aos membros da Preserv’Ação presentes, afirmando categoricamente que “vocês não querem nada”, ou seja, que a Oscip Preserv”Ação está impedindo que o morro dos conventos se desenvolva. Essa postura recebeu severa crítica do membro da entidade que o refutou indagando se o mesmo conhecia realmente o balneário, pois sua posição era de quem pouca compreensão tinha das peculiaridades do balneário e dos objetivos e ações desenvolvidas pela Oscip.  

 

 

Ata de entrevista realizada dia 24 de setembro de 2013, no Programa Dia a Dia Com Você, da Rádio Araranguá, com o Superintendente da Fundação do Meio Ambiente de Araranguá; Procurador do Município e o Comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar, para discutir ações emergenciais em defesa do Balneário Morro dos Conventos.

No dia 24 de setembro de 2013, o apresentador Saulo Machado do programa Dia a dia com você, da Rádio Araranguá, entrevistou no seu programa, das 08h30min às 09h15min, o Superintendente da Fundação do Meio Ambiente de Araranguá, Paulo Sergio Simon; o Comandante do19º Batalhão da Polícia Militar, o Tenente Coronel Alfredo Nelson De Carlos e o Procurador Geral do Município, Thiago Moacir Turelly, para discutir o resultado da reunião do dia anterior, 23 de setembro, que tratou sobre as ações que foram acordadas para o resolver o problema de depredação no Balneário Morro dos Conventos. O superintendente da Fama explanou que em encontro realizado com o MPF (Ministério Público Federal) chegaram a um consenso de que o município faria a colocação de PLACAS INFORMATIVAS e um “PORTÃO” impedindo O acesso de veículos no trecho norte da praia que faz ligação com a barra do Rio Araranguá durante a noite. Ressaltou que a proposta da Procuradoria da República seria pelo fechamento definitivo da orla, porém, foi possível chegar num consenso entre ambos. Saulo destacou a questão dos palanques fincados na praia para demarcar, que os mesmos são arrancados permitindo que veículos transitem livremente pela orla. O que não foi comentado na entrevista é em relação à postura equivocada tomada pelas últimas administrações que fixam os palanques no começo da temporada, porém, não são retirados no seu encerramento, permanecendo no local durante o resto do ano, muitos dos quais são furtados ou cobertos pela areia. Se os mesmos fossem arrancados e guardados em local apropriado, poderiam ser utilizados na próxima temporada, trazendo economia para o município. A Oscip já fez essa solicitação diversas vezes sem nenhum resultado. A fala do comandante demonstrou que a não autuação dos veículos na praia estava sendo impedida pela inexistência de placas informativas que justificassem a ação da polícia no instante da autuação como a proibição de transitar veículos na praia, velocidade permitida, entre outras. Mais uma vez, como ocorreu na reunião da sede do 19º Batalhão da Polícia, o Superintendente da FAMA manteve a fala de que vai demorar tempo para cumprir as determinações por exigir ação licitativa para a contratação de empresa que construirá as placas. Na fala do Procurador Geral do Município o mesmo parabenizou a atuação do comandante da polícia por ter promovido a reunião com as entidades presentes, mas não fez nenhuma menção a Oscip Preserv’Ação, por ter sido ela a responsável pelo encaminhamento do ofício com imagens em anexo dos problemas e solicitando audiência junto à polícia. E que no início da reunião, a primeira manifestação feita pelo comandante foi mostrar as imagens aos presentes gerando certo desconforto por parte dos representantes da fama e prefeitura. Para justificar o fechamento parcial da orla da praia, Simon utilizou o argumento defendido pelo coordenador da Oscip na reunião anterior no 19º Batalhão, de que no Balneário há espécies endêmicas da fauna em extinção, como também parada obrigatória de aves migratórias, maçaricos ou batuíras, que anualmente, na primavera e outono, voam do Canadá em direção ao hemisfério sul e depois retornam. Que há inúmeros trabalhos e pesquisas acadêmicos desenvolvidos comprovando a ocorrência desse ciclo das aves e os problemas que as mesmas vêm enfrentando todos os anos nesses locais, agravado pela poluição e invasão humana.  Em uma das várias intervenções ocorridas durante o programa uma cidadã ouvinte comentou sobre a retirada dos pesqueiros nas margens do rio, que agora querem proibir a entrada de automóveis na praia, que no Morro nada se pode e que tal atitude está contribuindo para espantar o turista. A ouvinte deveria saber que turistas não querem gastar seu dinheiro em praias sujas, se os mesmos não vêm para o Balneário, é pela situação de abandono e desprezo das autoridades. Sobre o Portão, que foi muito enfatizado pelo superintendente da Fama, na fala do Procurador do município deixou escapar o que muitos já desconfiavam que provavelmente deixem de ser construído alegando pouco efetivo da Fama e da polícia militar, e que a colocação de placas será suficiente para resolver os problemas. Será mesmo? Grifo nosso. Alguns questionamentos foram feitos ao Superintendente da Fama em relação ao Farol, o que está sendo planejado para revitalizá-lo. Segundo ele, está se estudado a construção de uma LOJA para vendas de produtos e um banheiro público. Como também a colocação de lâmpadas para melhorar a iluminação da via de acesso permitindo que as pessoas caminhem naquele local à noite. Não ressaltou o superintendente que há um projeto em discussão há alguns anos visando à criação de uma Unidade de Preservação no local, e que tais empreendimentos elencados por ele deverão estar inseridos no projeto principal. Sobre as construções na parte de baixo do balneário, onde terrenos e obras estão embargados pelo MPF, Simon relatou que houve reunião extraordinária no COAMA (Conselho Ambiental do Município de Araranguá) para tratar da liberação das construções nas áreas de APPs, especialmente nas áreas já consolidadas. Saulo Machado destacou o que vem ocorrendo no Balneário Arroio do Silva em que estão construindo novas residências sobre áreas de APPs, sem que as autoridades os impeçam. Insistiu na criação de espaços públicos de lazer para os jovens no município evitando que os mesmos se desloquem para a praia provocando depredações. O procurador aproveitou a fala do apresentador reafirmando que é necessário rever as políticas públicas adotadas pela administração que limita a ocorrência de shows nacionais no município, que segundo o mesmo o problema está nas taxas elevadas que são cobradas. Paulo Simon fez menção as ações que foram tomadas nos municípios de Balneário Gaivota onde foram construídas passarelas sobre as dunas e barreiras impedido o transito de veículo sobra orla durante todo ano. Que é uma proposta interessante e que pode ser implantada no município. Sobre o embargo do loteamento Paiquerê, Simon justificou que o problema está na origem do loteamento quando proprietário do imóvel não cumpriu com as solicitações no momento da sua aprovação, como a construção de passarelas sobre as dunas, a não ocupação com residências dos trezentos metros relativos à área de marinha, a construção de usina de tratamento de esgoto, a proteção da vegetação das margens do córrego que corta o loteamento de acordo com o Código Florestal, entre outras medidas. Que a liberação das construções ocorrerá mediante acordo entre o proprietário e município através de uma TAC (Termo de Ajuste de Conduta). O Procurador discorreu que o município de Araranguá é réu nesse processo, que desde 2007 o Ministério Público Federal investiga ocupações de áreas de APPs, que os cartórios do município foram notificados, estando impedidos de encaminhar alvarás para novas construções. No momento que estava se falando do embargo do Paiquerê, uma cidadã que tem sua residente ali instalada encaminhou E.mail a Rádio Araranguá defende a prisão imediata do loteador cujo sobrenome é Biffe, cuja residência é no município de Caxias do Sul/RS, por ser o mesmo responsável por todo o imbróglio criando. No final da entrevista, o superintendente Simon repetiu varias e varias vezes de que quem for pego andando sobre as dunas será autuado, podendo o veículo ser guinchado e o seu proprietário responder criminalmente.