LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ

CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE

Art. 204. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


Lei n, 9.605\98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS)

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 § 2º Se o crime:

 III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

 Pena - reclusão, de um a cinco anos.