OSCIP PRESERV'AÇÃO, ESCOLA DE E.F. PADRE ANTÔNIO LUIZ DIAS E FAMA, DEBATEM NA RADIO ARARANGUÁ OS PROBLEMAS AMBIENTAIS NO BALN. MORRO DOS CONVENTOS

MORRO DOS CONVENTOS - TERRA DE BELEZA E MAR?

Balneário Morro dos Conventos, Araranguá, um pedacinho de Santa Catarina, de beleza incomparável e inesquecível. Todos (as) que por aqui passam, retornam outras e outras vezes, pois se deleitam com a formosura do paredão, do farol, da barra do rio Araranguá, da brancura das dunas, da água limpa do mar... Porém, tudo isso está ameaçado. Nosso esplendoroso balneário, dia apos dia, vai se transformando em terra abandonada, esquecida pelas autoridades, depósito de lixo e vandalismo. Em vez do sossego, cujos pássaros e outros animais necessitam para sua reprodução, o barulho ensurdecedor dos automóveis à beira da praia, onde jovens, adolescentes, crianças muitas vezes, se entorpecem ingerindo álcool e turbinando os ouvidos com "músicas" pobres às alturas. Onde estão os pais, mães, será que sabem que seus filhos, filhas estão se entorpecendo, prostituindo na beira da praia do Morro dos Conventos? Talvez sejam filhos e filhas abandonados (as), esquecidos (as) por seus progenitores (as) ausentes, que buscam na noite à beira mar algo que lhe deem sentido às suas vidas vazias. Onde está o Conselho Tutelar, Ministério Público, Polícia Militar e outras tantas entidades, o que estão esperando? É uma tragédia anunciada, escancarada, que ninguém quer se envolver. Por que?  

Os Códigos Florestais e as Políticas de Regulação Fundiária Sustentável para as APPs (Áreas de Preservação Permanentes) em Araranguá/SC

As políticas de regulação fundiária nos municípios brasileiros estão sendo executadas para corrigir problemas históricos de ocupações indevidas nas faixas costeiras, encostas de morros, margens de rios, lagos e lagoas, uma herança ibérica do começo do século XVI no qual se arrasta até os dias atuais de difícil solução. Quando aqui chegaram, os portugueses ocuparam primeiro a faixa atlântica, depois às margens dos rios, topos de morros e outros locais importantes, construíram pequenos povoados, fortificações e vias de transportes e comunicações. Durante quatro séculos aproximadamente tanto a coroa portuguesa como o regime monárquico encararam esta questão com naturalidade, não prevendo que décadas mais tarde, início do século XXI, desencadearia uma enorme dor de cabeça para os administradores públicos que deveriam adotar medidas ousadas visando a regularização dessas áreas ocupadas indevidamente e proteger as remanescentes.  

As primeiras medidas corretivas e disciplinadoras do mosaico espacial brasileiro somente vieram a ocorrer no governo de Getúlio Vargas, na década de 1930, com a sansão dos primeiros regulamentos voltados a proteção das florestas e dos regimes hídricos. O decreto n. 24.643/34 regulamentava as margens dos cursos d’água, estabelecendo que 10 metros fossem protegidos e destinados à vegetação ciliar. Há de se constatar que nessa época o emprego da madeira ou lenha como combustível doméstico ou industrial era condição essencial a subsistência desses setores, eximindo-os de regras quanto a sua extração. Sendo assim as políticas “preservacionistas” instituídas por Vargas, tinham um caráter exclusivamente utilitarista, na qual disciplinaria a extração da vegetação protegendo os cursos d’água. Três décadas depois da instituição do primeiro código florestal brasileiro, em 1965, já no regime militar, foi sanciona a nova legislação florestal estabelecendo políticas mais consistentes que estimule práticas conscientes de desenvolvimento sócio-econômico associado à conservação ambiental. Tanto essa legislação como a anterior, ambas visavam reparar passivos ambientais históricos ocorridos em toda extensão da faixa costeira ocupada pelo bioma mata atlântica e os demais ecossistemas, serrado, floresta amazônica, caatinga, campos da serra, mangues, entre outros, fortemente afetados pela ação depredatória.

A lei n. 4.771/65, interpretada por ampla parcela da sociedade brasileira como avançada para época, especialmente por seguimentos do Supremo Tribunal de Justiça, como o Ministro[1], e que poderia se constituir em instrumento de reestruturação ou disciplinamento do homem sobre os biomas brasileiros, se transformou em documento esquecido nas estantes dos órgãos legisladores e fiscalizadores até o final da década de 1980. Quando o mesmo foi retirado das gavetas e estantes e submetido a amplas discussões e reflexões com a sociedade, de uma hora para outra, de legislação inovadora e redentora, se transformou em documento superado, caduco, necessitando sofrer profundas revisões, adequando às novas políticas econômicas em curso. É claro que as atribuições negativas ao novo código ocorreram pelo fato de que o mesmo teria finalmente saído do seu longo período de hibernação no qual fora propositalmente mantido e iniciado reformulações importantes em certos artigos como o que trata dos limites das faixas marginas de cursos de água que de acordo com a lei n. 7.511/86, seria estendido de cinco para 30 metros em rios com largura de até 10 metros de largura.

Tanto o código florestal de 1934 como de 1965, ambos apresentavam certa similaridade no que concerne a ação que garante exclusividade as áreas rurais em detrimento do urbano. Diante do desequilibrado crescimento demográfico das cidades brasileiras a partir da década de 1970, como forma de limitar a ocupação das áreas de riscos suscetíveis as tragédias, a lei 4771/65 sofreu nova alteração cuja intenção foi ajustá-la atendendo as especificidades urbanas. O que se certificou com a reformulação foi a sua inaplicabilidade, não impedindo novas ocupações em áreas de riscos, transparecendo que qualquer lei terá pouca ou nenhuma eficiência se as instituições que são responsáveis pela sua aplicabilidade assumem postura pervertida tolerando o descumprimento mediante barganhas político-eleitoreiras.

Lei n. 4.771/65 e sua implicância quanto as APPs urbanas

Antes da aprovação do dispositivo que inseriu as APPs urbanas no código florestal, houve tentativa de manobra política mal sucedida, patrocinada por seguimentos do setor imobiliário e acatada pelo legislativo na qual resultou no projeto de lei 2.109/99, que ficou cinco anos tramitando no congresso, transformando na lei n. 10.931/04 no qual designava que na produção imobiliária, seja por incorporação ou parcelamento do solo, em áreas urbanas e de expansão urbana, não se aplicam os dispositivos da Lei n. 4.771/65 (art. 65). A não aprovação da lei pelo executivo federal usando como justificativa o art. 225 da Constituição Brasileira tardou, provisoriamente, no caso do município de Araranguá, que a expansão imobiliária se estendesse às APPs do Morro dos Conventos, cuja conservação poderá dar mais credibilidade técnica e moral a atual administração pública, para elevar o município à condição de município sustentável, atendendo dispositivos do estatuto das cidades. 

Em diversos municípios brasileiros chega a ser ridículo o descaso das autoridades em relação ao art. 2 da lei. N. 4.771/65 que trata das APPs. Sua inaplicabilidade redundou em prejuízos econômicos e perdas humanas causados por deslizamentos de encostas e transbordamento de rios. Nesse mesmo contexto, o respectivo artigo em questão, se conflitava com a lei n. 6.766/79, relativa ao parcelamento do solo, na qual assegurava 15 metros de área protegida às margens dos corpos hídricos urbanos, desautorizando edificações. Diante desse impasse jurisprudencial, a lei n. 7.511/86, procurou ampliar as margens protegidas dos rios para 30 metros. Observa-se que no município de Araranguá, não houve por parte dos administradores públicos durante o período da tramitação dessas leis qualquer fiscalização severa coibindo construções nos limites tanto dos 15 metros como dos 30 metros dos córregos que cortam a cidade, e para agravar, os proprietários de residências e casas comerciais chegaram ao cúmulo de acoplar as tubulações dos esgotos ao canal, escorrendo no rio que atravessa a cidade.

Com o agravamento dos problemas relacionados ao uso e ocupação de solo, tornando as cidades brasileiras verdadeiras bombas relógios no que tange as tensões sociais e riscos ambientais, no início do século XXI, acolhendo as recomendações internacionais firmadas em encontros sobre sustentabilidade, como a Rio 92, os administradores públicos passaram a adotar medidas reparatórias dos passivos ambientais urbanos e estabeleceram nova sistemática quanto às políticas de ocupação do solo. Essa nova composição do espaço urbano desencadeou na lei n. 10.257/01, Estatuto da Cidade, documento construído a partir do art. 182 da Constituição Federal no qual fixam diretrizes objetivando a normatização do espaço urbano e garantindo o equilíbrio entre os elementos naturais e artificiais.  

Diante da existência de demandas ambientais reprimidas que requerem soluções emergenciais, o estatuto das cidades tem como premissa não a evacuação imediata das áreas de preservação pela população de baixa renda, mas a busca de medidas que garantam sua permanência mediante a adoção de políticas regulatórias garantindo à população serviços básicos essenciais como redes de esgotos, água tratada, melhoramento das vias de circulação, entre outros, na certeza do equilíbrio entre espaço urbano ambiental.

Com o crescimento das demandas de serviços de infraestrutura nas cidades e por ser o código florestal restritivo a esses espaços, o governo brasileiro lançou a em 2001, um mês depois da promulgação do Estatuto das Cidades, a medida provisória n. 2.166.67/01 modificando artigos do Código Florestal que permite a supressão de APPs para atender projetos de utilidade pública e interesse social, porém, devendo ser de baixo impacto ambiental e cujo empreendedor deverá apresentar documento comprovando a adoção de medidas mitigatórias e compensatórias.

No entanto, a própria medida provisória designa que tais ações devam ser coordenadas pelo órgão ambiental municipal desde que o município possua conselho municipal do meio ambiente com atribuições deliberativas e plano diretor. Por ser uma medida provisória um tanto quanto complexa, o governo federal outorgou ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) através da resolução 309/06, totais poderes para monitorar casos especiais de grande utilidade pública e relevância social que alteram significativamente as características originais do local submetido ao empreendimento.  

Em se tratando de obras de interesse público que se enquadra a respectiva resolução, é conveniente destacar o polêmico projeto de fixação da barra do Rio Araranguá. A autorização para execução dessa obra é de responsabilidade do órgão ambiental federal, IBAMA, que transcorrerá mediante comprovada inexistência de alternativa técnica e locacional e a ausência de riscos de problemas ambientais oriundas da sua construção.

Em 2009, quando foi sancionado o programa Minha Casa Minha Vida, o governo federal promulgou a lei n. 11.977/09 com a finalidade de regularizar os assentamentos de baixa renda especialmente em APPs invadidas até o ano de 2007, caracterizadas como áreas urbanas consolidadas. Fundamentada nessa lei, em relação ao Baln. Morro dos Conventos, parte baixa, cabe ao executivo municipal, caracterizando-a como zona urbana consolidada, promover estudos técnicos comprovando que a permissão para novas construções estará condicionada a recuperação do passivo ambiental e melhoramento da infraestrutura das áreas ocupadas irregularmente. Para que seja designado como área urbana consolidada o respectivo espaço deverá apresentar pelos menos três itens exigidos por lei como drenagens de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, etc. Além do mais caberá o poder público apresentar projeto determinando que áreas degradadas não sujeitas de regularização sejam recuperadas e comprovadas às melhorias das condições de sustentabilidade urbano-ambiental.

Outro avanço considerável acerca das políticas de regularização fundiária é a permissão da participação da sociedade durante sua elaboração e aprovação. Além do envolvimento popular, a lei garante as audiências públicas para discutir as propostas encaminhadas e propor emendas supressivas e aditivas. Com a aprovação do projeto pelo legislativo, a própria comunidade terá compromisso de fiscalizar o cumprimento da lei de modo que não ocorra a ocupação das APPs remanescentes.

Em relação a resolução 309/06 e a lei 11.977/09 sobre deliberações relativas a construções de baixo impacto nas APPs, redundou em confusão envolvendo profissionais do Direito quando tinham que decidir sobre ações impetradas na justiça na tentativa de licenciar áreas para a execução de projetos. O impasse se deu quanto se constatou que a resolução 369/06 do CONAMA tornava-se mais restritiva que a legislação em vigor. Enquanto a resolução do CONAMA permitia a regularização apenas dos topos de morros, restinga e 15 metros das margens de rios e mais três itens relativos a infraestrutura, a lei n. 11.977/09, admitia a regularização independente do tipo de APP, porém, limitava em apenas dois itens para considerá-la zona urbana consolidada. O que é consenso entre os diferentes seguimentos do judiciário na apreciação dos processos que visam a regularização dos terrenos nas APPs, é a sua irredutibilidade quanto ao saneamento ambiental que deverá estar incluso no projeto executório.

Outro caso ocorrido no município de Araranguá demonstrando descaso com as legislações ambientais vigentes foi o embargo do loteamento Paiquerê, no baln. Morro dos Conventos. O cancelamento das obras em execução e das previstas se deu diante da constatação de que o empreendedor desconsiderou atribuições importantes previstas em resoluções e legislações ambientais. Quando foram concedidos os licenciamentos para as construções, estavam previstas ações mitigatórias e reparatórias a serem realizadas com base na resolução 369/06. Outro agravante foi o fato do descumprimento do limite dos trezentos metros de marinha, que segundo a resolução 302/06, a mesma desautoriza qualquer construção nesses limites por ser área de amortecimento e barreira de proteção natural. A não observância da lei n. 4.771/65, do código florestal brasileiro no que concerne aos limites de proteção das margens dos córregos não foram também respeitadas, pois no loteamento, os proprietários avançaram suas cercas e muros adentrando o córrego que deságua no oceano. E para concluir, o não cumprimento de um dos itens considerados essenciais pelo judiciário no que tange a construção de um sistema de esgotamento.

Anistiar os infratores ambientais e oficializar a impunidade é o que propõe a lei n. 12.651/12 do novo código florestal brasileiro.

Quase cinco décadas depois da aprovação da lei 4.771/65 uma nova e profunda reforma do código foi executada resultando na lei n. 12.651/12, que para os ambientalistas, organizações científicas e setores progressistas do judiciário, foi considerada um verdadeiro retrocesso ambiental, pois sua reformulação teve como pretexto torná-lo mais eficiente, estimulando o desenvolvimento econômico, porém, o que se buscava era salvaguardar ou anistiar desmatadores e outros criminosos ambientais das penas previstas, como multas milionárias e bloqueios de créditos de instituições financeiras para projetos agrícolas. O argumento dos críticos à legislação aprovada é pelo fato de que tais supressões dos atos punitivos é uma afronta àqueles que cumpriram a lei conservando as florestas, e que abrirá precedentes para mais e mais desmatamentos, na certeza da impunidade. Isso vem ocorrendo na Amazônia atualmente, mesmo com a vigência da lei vastas áreas são desmatadas não para o plantio, mas para fins especulativos, ter um retorno financeiro fácil. No município de Araranguá, são poucas as propriedades que conservam os percentuais de reserva legal determinadas pela legislação ambiental. Porém, sua conservação não é traduzida em benefícios compensatórios ao proprietário cuja área destinada ao plantio é menor que do visinho, pelo fato de ter cumprido a legislação, obtendo assim menor produtividade e renda.    

Um aspecto importante e ao mesmo tempo polêmico do novo código florestal é quanto a ênfase concedida as APPs urbanas, especialmente aquelas ocupadas indevidamente, a revelia da lei, e que, com a lei 4.771/65 recebem atenção especial. A proposta do código é pela regularização desses espaços, ou seja, os municípios deverão inserir nos planos diretores estratégias visando a regularização dessas áreas, atendendo diretrizes do código como o art. 64 que estabelece que a regulação ocorrerá nas APPs consolidadas, mediante apresentação de projeto com avaliação técnica e comprovada execução de melhorias das condições ambientais dentre elas o tratamento dos esgotos domésticos. No que tange as APPs do município de Araranguá, excepcionalmente a faixa costeira e dos cursos d’água, ambas devem estar inseridas no plano diretor que definirá os procedimentos regulatórios das ocupações ditas consolidadas como a do Morro dos Conventos, parte baixa, e a não consolidada, o loteamento Paiquerê. Ambos os loteamentos apresentam deficiências infraestruturais como a não instalação de sistema de tratamento de esgoto, que certamente forçará o poder público a adotá-lo com risco de persistir os embargos dos mesmos.  

A lei complementar n. 150/2012, que trata sobre a efetivação do Plano Diretor de Araranguá na seção V sobre a habitação expõe o compromisso do poder executivo quanto as políticas públicas que dentre outras coisas promoverão a regularização de áreas urbanas consolidadas, atendendo o art. 38, IV, IX, XIII, da lei complementar. Embora a lei complementar do Plano Diretor, completa ou parcial, tenha sido promulgada no final de 2012, dois anos atrás, ocorreu a primeira audiência pública no município para tratar dessa questão com a presença do desembargador Lédio Rosa de Andrade, que fez exposição do seu projeto “Lar Legal”, Poder Judiciário, Ministério Público, Cartório de Registro de Imóveis e as associações de moradores passíveis de regularização. Foi exposto do encontro, que a comunidade da COHAB iria se inserir num projeto piloto, onde seriam promovidas as primeiras ações regulatórias.

A questão regulatória das ocupações indevidas no município de Araranguá colocará um fim em um problema que vem se arrastando há décadas e que sempre tiveram amparo político das antigas administrações que faziam vistas grossas as invasões de áreas de riscos em troca de dividendos eleitorais. Os casos mais emblemáticos de ocupações indevidas e suscetíveis a cheias periódicas são os bairros barranca e a baixadinha, que a cada inundação são necessários mobilizar um grande aparato de profissionais para remoção das famílias de suas residências, sem contar os recursos públicos que deverão ser disponibilizados para este fim somado aos prejuízos financeiros das famílias com a perda de móveis e recuperação de suas residências.

A regularização fundiária dessas duas comunidades, entre outras que devem estar na pauta da administração, certamente dará um novo direcionamento no programa de cidades sustentáveis coordenada pela atual administração. São ações mitigatórias e compensatórias que deverão ser implementadas cujo objetivo não é impedir definitivamente a ocorrência das cheias, mas amenizar ao máximo seus efeitos, munindo a população de uma infraestrutura técnica e educativa capaz de lidar com o fenômeno sem gerar grandes transtornos. Dentre as ações que poderiam ser elencadas, a obrigatoriedade dos moradores de construírem mais um piso em suas residências, para se proteger da cheia, seria uma delas.

As polêmicas que envolvem o projeto de canalização e tratamento dos esgotos em Araranguá

Em relação ao sistema de esgotamento e tratamento dos rejeitos domésticos do município de Araranguá, cuja lei regulamentando sua efetivação ocorreu em 2008, sua efetivação ainda está longe de ser concretizado, demonstrando que projetos desse porte continuam rendendo dividendos eleitoreiros para tradicionais grupos políticos que controlam o município. A novela do esgoto teve seu iniciou em 2007 quando foi apresentado à sociedade o projeto de execução, com custos extremamente altos. A alegação quanto a defesa do projeto foi pelo fato de ser o mesmo pioneiro no Brasil, pois empregaria uma tecnologia conhecida por “reator anaeróbico de manta de lodo UASB), com  tratamento biológico baseado na decomposição anaeróbia da matéria orgânica.

Diante disso, havia a expectativa otimista por parte da administração pública e da autarquia SAMAE no sucesso do empreendimento, que é constatada na fala do seu diretor, o advogado Ernani Palma Ribeiro, quando afirmou categoricamente que o empreendimento era um marco para a história  do município, por não ter até aquele momento nenhum metro de esgoto sanitário instalado, e que as tubulações existentes eram para o escoamento da água da chuva.

O jornal eletrônico Clicatribuna.com, de Criciúma, noticiou na época que os gastos públicos com a realização da primeira etapa do projeto, que cobriria aproximadamente 17 mil pessoas, eram o equivalente a 20 milhões de reais. Desse montante, 15 milhões viriam de  financiamento da Caixa Econômica Federal; 4 milhões do Ministério das Cidades e 1 milhão de reais de contrapartida do município.[2] No mesmo jornal, a fala do superintendente da Caixa deixou explícita sua convicção quanto a importância do projeto defendendo que o mesmo seria o divisor de águas da história local antes e depois da implantação do sistema de esgotamento. Ressaltou que no Brasil quando se fala de saúde vem primeiro à mente a construção de hospitais, que é um discurso equivocado e ultrapassado, pois saúde é sinônimo de saneamento básico, quanto mais se investe nesse setor menos doente fica o povo. 

No mesmo encontro o prefeito de Araranguá explanou que a cada real  investido em saneamento, seria possível economizar 4 reais em gastos com doenças, melhorando o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da população. Por ser um momento importante para a história do município não poderia ficar de fora a opinião do representante da empresa responsável pela elaboração do projeto, o cidadão Vitor Hugo Losekan, que segundo ele o sistema de esgotamento era apropriado para terrenos com as características apresentadas na Vila São José. Sobre o prazo de conclusão da obras, o procurador do SAMAE falou em alto e bom som que  em 24 meses seria entregue a comunidade.

Desde a realização do encontro que tratou dos trâmites para a implantação do sistema, já se passaram cinco anos, onde as obras tanto da usina próxima a Câmara de Vereadores como o da  Vila São José, ambas estão paralisadas devido a falhas técnicas no projeto e outros problemas que foram identificados. O estranho foi a postura do responsável pelo empreendimento, afirmando em 2007, que a construção no terreno na Vila São José, não resultaria em problemas, sendo o local seguro. Todos (as) sabiam, e não era segredo para ninguém que o local se constituía em um banhado, portanto, deveria ser imediatamente descartado e encontrado um novo local que oferecesse condições adequadas para a obra.

Diante de todas essas condicionantes negativas como num passe de mágica enormes tubos e outras peças  caras foram literalmente despejados no entorno onde seria a obra, que estão abandonados, cobertos pelo mato e se deteriorando pela ação do tempo. Daria até para afirmar embora não se tenha elementos suficientes para fundamentar, que todo o processo que resultou em perda total e prejuízo financeiro tenha sido forjado com propósito eleitoreiro, pois 2008 foi ano eleitoral, cujo pleito proporcionou a reeleição do candidato situacionista.

Em conversa com um cidadão residente nas imediações onde seria construída a usina, o mesmo mencionou que as estacas que deveriam ser fixadas uma sobre a outra para firmar o terreno, não ocorreu. Ambas foram postas lado a lado, e por ser o terreno muito frágil, a tendência seria o afundamento da construção, sendo esse um dos motivos do cancelamento. Houve, sim, negligência por parte da empresa responsável por essa etapa da obra, segundo relatou o senhor entrevistado.  Também destacou que foram feitos testes de pressão com os tubos comprados e que os mesmos apresentaram rachaduras.

Recentemente o apresentador Saulo Machado escreveu no seu blog que a autarquia SAMAE vem pagando mensalmente 65 mil reais mensais relativos aos empréstimos adquiridos para a construção do sistema de canalização do esgoto e da usina de tratamento.   No entanto, os dois projetos para a usina estão parados, sendo que a estação da Vila São José será abortada devido a flacidez do terreno, devendo ser elaborado outro projeto como também outro espaço apropriado. Nessa oportunidade, o apresentador entrevistou o atual diretor da autarquia que garantiu que as estações entrariam em funcionamento no final de 2013 ou início de 2014. É uma afirmação um tanto quanto ousada sabendo dos problemas que estão postos e das dificuldades para serem resolvidos em tão curto espaço de tempo, em especial a estação da Vila São José. 

Quanto a estação de tratamento das proximidades da Câmara de Vereadores, que também está paralisada, no dia 12 de julho de 2013, no blog também de Saulo Machado o mesmo afirmou em conversa que teve com o diretor do SAMAE que o prejuízo com o projeto da estação foi estipulado em um milhão de reais, pelo fato da empresa não ter seguido adequadamente o que foi estabelecido no documento original. Quando foi questionado sobre os procedimentos da instituição para apurar as responsabilidades, o mesmo ressaltou que, no momento, não entrará na justiça, pois poderá travar a continuidade dos trabalhos por no mínimo dez anos.  No último dia 21 de agosto, no programa Revista no Ar, da ARTV/Araranguá, o apresentador Elias Pavani promoveu entrevista também com diretor Everson Casagrande do SAMAE, afirmando que a obra do esgoto faz parte do PAC-1 (Programa de Aceleração do Crescimento), que estão paralisadas e sem previsão de reinício. Que o problema se deu devido a falhas no projeto. O que mais preocupa é o fato de que o não havendo o cumprindo dos prazos estabelecidos, os recursos deverão ser devolvidos, mesmo aqueles já utilizados nas obras de canalização. Sobre o dinheiro o diretor foi incisivo afirmando: “Como devolver o dinheiro se o mesmo fora empregado para compra e instalação das tubulações. Só se tivermos que arrancar todo material já enterrado”.    

Mais uma vez o que se vê é o descaso explicito com o dinheiro público e a quase certeza de impunidade dos responsáveis por tamanha bandidagem.  Todo discurso romantizado apresentado em 2007 que até levou muitas pessoas a acreditarem como verdade inquestionável, não passou de mais um mero discurso politiqueiro recheado interesses e incompetência daqueles que teriam por incumbência avaliar tecnicamente o local apropriado para que a usina fosse instalada e resolvesse de vez um problema histórico que os (as) araranguaenses  vem enfrentando, a contaminação dos lençóis freáticos e do rio Araranguá.

        

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[1] O Código florestal ocupa, no contexto mais amplo do ordenamento jurídico brasileiro, uma posição central, como também pela sua essencialidade. Uma lei, em tudo e por tudo, verdadeiramente revolucionária, por isso mesmo, incompreendida.

[2] Clic Tribuna.com (Criciúma/SC) – quinta feira, 13/07/08

Denúncia de crime ambiental entregue a FAMA(Fundação Municipal do Meio Ambiente) na noite da realização do Fala Araranguá no Bairro Morro dos Conventos.

OSCIP PRESERV’AÇÃO

Baln. Morro dos Conventos

Ofício denúncia n.03

Senhor;

Paulo Sérgio Simon

Superintendente da FAMA (Fundação Municipal do Meio Ambiente)

Oscip Preserv’Ação, CNPJ 17.800.278/0001-46, entidade ambiental criada para fiscalizar e colaborar com o poder público e demais organizações em ações de defesa do meio ambiente, vem por meio deste denunciar crime ambiental envolvendo corte de espécies nativas, como mostram as imagens em anexo,  em uma propriedade situada no Balneário Morro dos Conventos, nas proximidades do Hotel. Convém salientar que o infrator em outra oportunidade processou limpeza do local. Portanto, o corte efetuado deu seqüência a ação anterior, tendo como agravante a lesão do caule das espécies não abatidas para agilizar a morte e o corte em outro momento. 

Limitando ao exposto, fique com os votos de estima e consideração

 Atenciosamente;

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OSCIP PRESERV’AÇÃO

A Participação da Oscip Preserv’Ação no Fala Araranguá ocorrido no Bairro Morro dos Conventos/Araranguá/SC

No dia 22 de agosto de 2013, quando da realização do programa Fala Araranguá no bairro Morro dos conventos, a Oscip Preserv’Ação se fez presente entregando documento contendo algumas reivindicações pontuais para o balneário, mais específicas as questões ambientais na qual foi anexada com as demais pautas entregues pelos representantes das comunidades presentes. As propostas elencadas tratam da colocação de placas de sinalização para o trânsito e pedestres nas vias públicas do balneário para facilitar o deslocamento, excepcionalmente na Rua Atlântica em frente o hotel; limpeza geral da parte superior da falésia e do seu entorno, incluindo dunas e restinga, a partir da plataforma de pesca até a barra do rio Araranguá; recuperação imediata da cerca que protege a falésia nas proximidades do farol e retirada dos mourões colocados na orla do balneário a cada final de temporada para que possam ser reutilizados na temporada seguinte; 

 O que se constatou durante a realização do evento foi o fato dos cidadãos e cidadãs presentes ficarem restritos/as a meros/as e passivos/as ouvintes, não havendo na pauta de programação espaços para exporem suas opiniões, críticas e sugestões acerca do evento. Diante disso, o coordenador da Oscip Preserv’Ação, quebrando o protocolo, pediu espaço para que fosse revista a metodologia adotada e que aceitassem a pauta de reivindicações da entidade, na qual foi excluída de todo o processo, dando a impressão da sua inexistência. Na sequência, outro cidadão também se manifestou questionando o programa Fala Araranguá, que não condiz com a sua filosofia, que na verdade é fala prefeitura, pela exclusão da participação da população nas discussões. Pediu explicações mais detalhadas sobre a metodologia adotada e os objetivos pretendidos. Sugeriu que fossem avaliadas as demandas sociais e ambientais do Morro dos Conventos, destacando as potencialidades ambientais e turísticas para a geração de emprego e renda.   

Aproveitando o evento, o coordenador da Oscip entregou ao superintendente da Fama ofício denúncia e cópia de imagens de crime ambiental no balneário. Questionou sobre o projeto de Unidade de Conservação, cuja resposta foi de que o mesmo está sendo revisado mediante a ampliação da área que integrará a unidade. Solicitou ao superintendente da FAMA que a Oscip Preserv’Ação seja convidada para discutir o projeto. Levantou também questões acerca da incidência de casuarinas ou pinos sobre as imediações da orla do balneário, que suas folhas causam impacto à vegetação fixadora das dunas. Segundo os membros da FAMA, está sendo debatido com o departamento jurídico da entidade soluções para o problema, podendo ser adotadas podas periódicas e não o corte definitivo da árvore, pois as mesmas também adotam função fixadora das dunas. A poda poderá evitar a proliferação de sementes e sua posterior germinação.  

Sobre o transito de veículos na orla marítima, excepcionalmente no trecho que liga o guarda vida central à foz do rio Araranguá, em conversação com o prefeito o mesmo relatou que esteve reunido com a Procuradora da República em Criciúma na qual foram discutidas possíveis medidas emergenciais, que segundo ele pode ocorrer ainda nessa temporada como o bloqueio à noite no trecho, evitando o fluxo de veículos e pessoas e a promoção de festas, que vem provocando transtornos no balneário. Encaminhou também pedido para que intercedesse no executivo e no legislativo, alertando os secretários e vereadores para que quando fossem entrevistados ou divulgassem alguma nota ou artigo em jornais locais sobre algum projeto para o Morro dos Conventos tomassem cuidado para não propor absurdo como o que foi cogitado por um vereador que defendeu a construção de um teleférico. Outra foi a proposta de mirante no farol, que já há recursos disponíveis, faltando apenas o “projetinho”. Salientou que antes de encaminhar qualquer proposta e empreendimento ou benfeitoria para o balneário, que se discuta com a população tais propostas, exercitando a participação coletiva.  

Oscip Preserv’Ação e E.E.Fundamental Padre Antônio Luiz Dias participam da IV Conferência Nacional Infantojuvenil Pelo Meio Ambiente na Escola Apolônio Ireno Cardoso, município de Baln. Arroio do Silva.

O coordenador da Oscip Preserv’Ação, Jairo Cezar, junto com Assistente Técnica Pedagógica da Escola de Ensino Fundamental Padre Antônio Luiz Dias, Viviane Martins, Atendendo ao convite da Professora Ruana Peruche Tomaz,  uma das coordenadoras da conferência Infantojuvenil nacional infantojuvenil no Arroio do Silva, participaram como palestrantes do evento, relatando algumas experiências ambientais que a Escola e a Oscip vem desenvolvendo na comunidade. A conferência ocorreu durante o período matutino e vespertino, com a presença de professores e estudantes do ensino fundamental. Além da participação da Preserv'Ação e da Unidade de Ensino do Morro dos Conventos, outros três palestrantes discorreram temas relacionados ao uso racional da água, saneamento básico e planejamento turístico sustentável.  

Tanto no período da manhã como da tarde, o coordenador da Oscip apresentou dois slides, um mostrando a trajetória do projeto base da escola que vem sendo desenvolvido desde 2006 com o tema a “Reconstrução da Memória Social do Morro dos Conventos”, sendo o segundo, alguns tópicos conceituais sobre Oscip, os fatores da sua criação e as ações desenvolvidas durante os dois anos que está em funcionamento. Durante a exposição dos slides foram abordados problemas tanto do Morro dos Conventos como do Arroio do Silva relacionados as ocupações irregulares e o sistema de  esgotamento do município. De acordo com as legislações em vigor todos os municípios situados na faixa costeira deverão adicionar nos seus planos diretores ações visando a regularização fundiária. Nas falas dos estudantes alguns sentiram necessidade de discutir sobre a possibilidade de criação de uma Oscip Ambiental no Município do Arroio do Silva.          

        

Encontro realizado na Epagri/Cetrar, em 05 de agosto de 2013, para debater o TSGA (Tecnologias Sociais para Gestão da Água) na Bacia do Rio Araranguá

No dia 05 de agosto de 2013, nas dependências do Cetrar/Epagri, Araranguá, ocorreu reunião para discutir as novas etapas do projeto TSGA-II que terá por objetivo entre outras demandas, as mudanças climáticas, a recuperação de áreas degradas/matas ciliares; educação ambiental; redução de consumo de água na agricultura, cultura de arroz org          ânico, etc. O evento foi coordenado pelo professor Paulo Belli Filho da Ufsc, cuja instituição federal é a responsável pela elaboração e apresentação dos projetos, com patrocínio de entidades como a Petrobrás. Além do professor estavam presentes representantes da Epagri, Defesa Civil, Secretaria Municipal de Educação, Gered, Fama,  Oscip Preserv’ação, entre outras.

Durante a apresentação, o professor fez algumas reflexões sobre o projeto TSGA II e o andamento do projeto TSGH I que foram disponibilizados investimentos de quatrocentos mil reais na instalação de 33 estações meteorológicas na região, onde apenas nove estão em funcionamento. No município de Araranguá, apenas duas permanecem atuantes. Desde o momento em que a região de Araranguá foi contemplada com as estações as mesmas não recebem os devidos cuidados necessários para o seu funcionamento, impossibilitando a coleta de dados importantes como o de 2011 quando a região sofreu uma das maiores estiagens da história.

Quando a região foi contemplada com as estações, muitos prefeitos da região da Amesc, como de Timbé do Sul, não se comprometeram com a manutenção das mesmas, por considerarem dispendiosas e por serem de incumbência exclusiva do Estado e não do município. Sendo assim, tanto os municípios como o estado se eximiram de responsabilidade e o resultado foi quatrocentos mil reais jogados no ralo. Atualmente, a manutenção das estações em funcionamento são feitas por um  técnico da Epagri da região de canoinhas, que também tem problemas devido a distância com a região do extremo sul.

Depois de muitas discussões sobre motivos pelos quais vem dificultando a efetivação do projeto TSHA I, várias propostas foram elencadas na tentativa de encontrar uma saída salutar que restabelecessem as estações instaladas na região sul de santa Catarina, principal contemplada pelo projeto. Foi proposto que a Epagri desenvolva curso de treinamento para preparar um técnico que possa monitorar as estações. Também foi sugerido que a SDR, por ser um órgão do governo do estado assuma a responsabilidade com as estações. O coordenador da Defesa civil argumentou que em Criciúma algumas instituições  se responsabilizaram pela manutenção das estações.

Somente a Fundação Municipal de Criciúma coordena cinco delas. Isso poderia servir de exemplo para a Araranguá. Outra sugestão  importante ressaltada pelo coordenador da defesa civil é tentar manter contato com a ANA (Agencia Nacional de Água) na tentativa de articular parcerias para manutenção das estações. O descaso com a Defesa Civil é tanto que em muitos municípios do sul de santa Catarina a entidade é coordenada pelo próprio prefeito, que não consegue desenvolver um trabalho satisfatório pelo excesso de atribuições. Segundo ele, a concepção dos administradores em relação a entidade é de atuar apenas em situação de desastres, desconhecendo que o papel da instituição é muito maior do que isso.

Quando se falou sobre o descaso das autoridades com tais projetos caros e financiados pelo estado, um dos presentes comentou sobre a importância do envolvimento das escolas na discussão dessas políticas com os estudantes, estimulando a criação de pequenas estações experimentais com a utilização de material reciclável onde todos possam compreender o seu funcionamento. Com essa iniciativa, é possível de se construir uma cultura participativa e ao mesmo tempo mostrando a importância desse conhecimento para o monitoramento do clima local.

O que ficou claro  no encontro foi a profunda falta de articulação e comprometimento das instituições públicas governamentais e organizações sociais no momento em que foi apresentado o projeto das estações meteorológicas. Sendo assim, a atitude mais coerente naquele momento seria recuar provisoriamente com o projeto, promovendo mais debates com a sociedade, envolvendo diretamente todas as entidades organizadas em especial a Aciva, SDR, sindicatos, que poderia ser os principais articuladores do processo.