ESCLARECIMENTO IMPORTANTE SOBRE A FAXINA REALIZADA NO BALNEÁRIO MORRO DOS CONVENTOS, DIA 05/10/2013, ENVOLVENDO A ESCOLA DE.E.F PADRE ANTÔNIO LUIZ DIAS E OSCIP PRESERV'AÇÃO

É IMPORTANTE RESSALTAR A TODOS (AS) QUE A OSCIP PRESERV'AÇÃO E A ESCOLA DO BALNEÁRIO, QUANDO ASSUMIRAM O COMPROMISSO DE LEVAR A FRENTE O PROJETO QUE ESTÁ EM ANDAMENTO E CUJO TEMA É: "UNIDADE DE PRESERVAÇÃO MORRO DOS CONVENTOS: UMA PROPOSTA SOCIOEDUCATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DO BALNEÁRIO", FOI PELO SIMPLES FATO DE QUE É POSSÍVEL TORNAR O MORRO DOS CONVENTOS UMA DAS PRINCIPAIS ROTAS TURÍSTICAS DO SUL DO BRASIL, ATRAINDO PESSOAS DE DIFERENTES REGIÕES BRASILEIRAS E DO EXTERIOR, PARA CONHECER E SE MARAVILHAR COM A EXTRAORDINÁRIA BELEZA PAISAGÍSTICA OFERECIDA, DEIXANDO AQUI DIVISAS NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. ALÉM DAS BELEZAS CÊNICAS, OUTROS ELEMENTOS IMPORTANTES TAMBÉM CONTRIBUEM NA CONSTITUIÇÃO DO COMPLEXO MOSAICO ECOSSISTÊMICO: O MONUMENTO GEOLÓGICO DE APROXIMADAMENTE 200 MILHÕES DE ANOS, SENDO UM TESTEMUNHO DA SERRA GERAL; OS DIVERSOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS SAMBAQUIANOS, DE 5 A 6 MIL ANOS; A FURNA MARINHA; RESTINGA; DUNAS; FAUNA E FLORA; FAROL, SEM CONTAR A ÁGUA DO OCEANO QUE AINDA APRESENTA UMA BALNEABILIDADE PRÓPRIA PARA BANHO. É IMPORTANTE QUE TODOS (AS) COMPREENDAM QUE A OSCIP PRESERV'AÇÃO QUANDO FOI CONSTITUÍDA HÁ DOIS ANOS, UMA DAS METAS INSERIDA NO ESTATUTO, É A PROMOÇÃO AÇÕES DE PARCERIAS COM OS PODERES CONSTITUÍDOS, ESPECIALMENTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ÓRGÃO AMBIENTAL LOCAL, NAS DISCUSSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSISTENTES VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO BALNEÁRIO COMO TAMBÉM DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. JAMAIS, SOB HIPÓTESE ALGUMA, NAS REUNIÕES QUINZENAIS REALIZADAS PELA OSCIP OU EM QUALQUER OUTRO LOCAL, FOI LANÇADO QUALQUER OPINIÃO OU COMENTÁRIO QUE FUGISSE A ESSE PROPÓSITO. O QUE REALMENTE QUEREMOS E JAMAIS ABRIMOS OU ABRIREMOS MÃOS DESSE PRINCÍPIO, PODENDO SER CONSTATADO NAS INÚMERAS AÇÕES QUE HOUVERAM DURANTE OS DOIS ANOS DE EXISTÊNCIA, É O RESPEITO E O CUMPRIMENTO ÀS LEIS AMBIENTAIS, QUE OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS E AS DEMAIS ENTIDADES EXERÇAM CORRETAMENTE SUAS FUNÇÕES, POIS SÓ ASSIM TEREMOS UM ARARANGUÁ MELHOR.

ESCLARECIMENTO SOBRE A CONSTRUÇÃO DO PORTÃO NA ORLA DO BALNEÁRIO MORRO DOS CONVENTOS

OUTRO ASPECTO QUE DEVE SER ESCLARECIDO É QUANTO A DECISÃO TOMADA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM PORTÃO IMPEDINDO À NOITE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NA ORLA DO MORRO DOS CONVENTOS. CABE DESTACAR QUE A OSCIP PRESERV'AÇÃO EM NENHUM MOMENTO LANÇOU QUALQUER OPINIÃO OU PROPOSTA QUE RESULTASSE NESSA DECISÃO. O QUE DE FATO OCORREU FOI O ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL OFÍCIO SOLICITANDO SOLUÇÕES QUANTO A POLUIÇÃO SONORA E O LIXO DEPOSITADO NA PRAIA. EM REUNIÃO REALIZADA EM CRICIÚMA, ENVOLVENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PREFEITURA E FAMA, SEM A PRESENÇA DA OSCIP, FOI ACORDADO ENTRE AMBOS AS ENTIDADES A COLOCAÇÃO DO RESPECTIVO PORTÃO NO TRECHO NORTE QUE LIGA A BARRA DO RIO ARARANGUÁ. DIANTE DO OCORRIDO, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BALNEÁRIO PROMOVEU ENCONTRO COM A POPULAÇÃO, DIA 30/09/2013, PARA DEBATER A DECISÃO TOMADA EM CRICIÚMA, POIS ALEGAVA DESCONHECIMENTO DOS FATOS, NÃO TENDO SIDO CONVIDADA TAMBÉM PARA A REUNIÃO DO DIA 23 DE SETEMBRO ÚLTIMO NA SEDE DO 19º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE ARARANGUÁ ONDE FOI DEBATIDO ALGUMAS ESTRATÉGIAS EMERGENCIAIS A SEREM EFETIVADAS. A PARTICIPAÇÃO DA OSCIP NA REUNIÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES FOI APENAS PARA ESCLARECER OS PRESENTES SOBRE AS AÇÕES QUE VEM ADOTANDO, REITERANDO QUE A DECISÃO DO PORTÃO NÃO PARTIU DELA. VÁRIOS INTEGRANTES DA PRESERV'AÇÃO, COMO O PRÓPRIO COORDENADOR, FORAM INTERCEPTADOS ALGUMAS VEZES POR CIDADÃOS LANÇANDO COMENTÁRIOS ÁSPERAS COMO: "POR QUE VOCÊS QUEREM COLOCAR O PORTÃO PROIBINDO A ENTRADA DE VEÍCULOS NA PRAIA"? SÃO ATITUDES QUE PARECEM TER O CLARO PROPÓSITO DE NOS AMEDRONTAR. MAIS UMA VEZ RESSALTAMOS QUE A OSCIP PRESERV'AÇÃO SEMPRE PRIMOU E PRIMARÁ PELO DESENVOLVIMENTO DO BALNEÁRIO, PORÉM, A PARTIR DE CRITÉRIOS BEM CLAROS, RESPEITANDO AS PECULIARIDADES AMBIENTAIS DO LOCAL, INSERINDO A POPULAÇÃO DO BAIRRO NAS DISCUSSÕES DE PROJETOS QUE VIEREM A OCORRER.

Ata da reunião ocorrida dia 23 de setembro de 2013, na sede do 19º Batalhão da Polícia Militar de Araranguá, para discutir ações emergenciais visando conter os abusos no Balneário Morro dos Conventos.

Atendendo a solicitação encaminhada pelo Oscip Preserv’Ação, o Comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar de Araranguá, o Tenente Coronel Alfredo Nelson De Carlos, promoveu encontro, na sede do quartel, dia 23 de setembro, das 15h às 16h30min, com a participação do Superintendente da Fundação Ambiental do Município de Araranguá, Paulo Sérgio Simon, o Procurador Geral do Município, Thiago Moacyr Turelly; 1 Tenente Alberto Cichella, chefe da seção de planejamento do 19 BPM; Major Meike Adriano Valgas; os representantes da Oscip Preserv’Ação Jairo Cezar, José Carlos de Souza Rabello e Vorlei Cadorin Rosso, membros da imprensa e demais autoridades para discutir estratégias visando conter os abusos que vem ocorrendo no Balneário Morro dos Conventos. Abrindo a reunião, o comandante apresentou cópia do documento com as imagens encaminhadas pela Preserv’Ação ressaltando a necessidade de dar um basta definitivo às festas noturnas no balneário que vem causando transtornos e depredação na orla da praia. O Superintendente da FAMA argumentou que em reunião realizada recentemente com a procuradora do MPF, foi acordado que a prefeitura municipal construirá portão na entrada da praia trecho norte no qual se manterá fechado à noite impedindo a passagem de veículos. O Major Maike Adriano Valgas admitiu que o problema do Morro dos Conventos só poderá ser resolvido com educação e que as ações que vem sendo conduzidas pela polícia são paliativas. Além do mais, ressaltou a falta de efetivo policial para atender toda região, que, sendo assim, vem tomando medidas focadas diretamente ao problema apresentado, excluindo ou limitando outras ações que também são funções da polícia como o policiamento ostensivo no balneário. Jairo fez uma reflexão sucinta acerca do papel da Oscip Preserv’Ação nos dois anos que vem atuando, das metas que foram traçadas quando da sua criação, cuja educação ambiental se caracterizaria como tema gerador da entidade sem deixar de fora outras atribuições importantes que vem cumprindo como a fiscalização e denúncias junto aos órgãos competentes. Porém, segundo ele, a entidade não teve folga nesses dois anos, cujas reuniões realizadas, muitas delas em caráter extraordinário foram exclusivamente para tratar questões relativas a denúncias de crimes ambientais, entre outras ações emergenciais. Defendeu o envolvimento de todas as entidades organizadas especialmente as unidades escolares do município para promover discussão de ações concretas como a construção compartilhada de um projeto de educação ambiental amplo no qual será inserido as demandas ambientais locais. Sobre o trânsito de veículos na praia afirmou que o mesmo é prejudicial para a fauna local, especialmente nas estações quentes onde milhares de aves migratórias escolhem a orla do balneário para descanso e alimentação, aproveitando a tranqüilidade do local e a abundância de alimentos. Afirmou que nos últimos anos vem notando uma redução dessas espécies na orla, e que quanto esteve na barra do rio Araranguá no começo desse ano, março ou abril, constatou a presença na areia de várias aves mortas atropelas por veículos em alta velocidade. Proibir o trânsito de veículos na praia é garantir a preservação dessas e de outras espécies sensíveis que poderão estar daqui algum tempo na lista de espécies em extinção. Além do portão sugerido pela  Administração Pública e a Fundação Municipal do Meio Ambiente, ambos  também se comprometerão em fixar placas informativas esclarecendo os motoristas sobre o horário permitido para transitar veículos sobre a orla e a velocidade permitida. Ressaltou várias vezes, das dificuldades financeiras que se encontra a entidade e do baixo efetivo da entidade, pois conta apenas com um fiscal. Sobre as placas foi enfático em afirmar que provavelmente demorará algum tempo para sua efetivação, pois redunda em licitação pública. Argumentou que sua competência é para autuar crimes ambientais e da polícia militar é disciplinar o trânsito e os abusos cometidos. Mostrou-se disposto em para participar conjuntamente com a polícia militar nas ações que serão executadas no Morro dos Conventos. Tanto o Comandante De Carlos e o Major Maike foram enfáticos em afirmar que exercerão ações mais ostensivas e enérgicas fiscalizando veículos irregulares, motoristas dirigindo embriagados, menores no volante, etc. Acrescentaram que havendo autuações os infratores serão encaminhados à delegação onde será lavrado boletim de ocorrência sendo que seus nomes e imagens serão expostos a público através dos meios de comunicações. Sobre o portão, o que mais gerou questionamento foi quanto ao responsável que irá controlar tanto a abertura como seu fechamento? Se não há efetivo na FAMA e a polícia militar também se encontra defasada, pairou entre os presentes um sentimento de pessimismo quanto ao sucesso das ações. No final da reunião, o Procurador Geral do Município, Thiago Moacyr Turelly, num ato de infelicidade expôs sua posição que gerou indignação aos membros da Preserv’Ação presentes, afirmando categoricamente que “vocês não querem nada”, ou seja, que a Oscip Preserv”Ação está impedindo que o morro dos conventos se desenvolva. Essa postura recebeu severa crítica do membro da entidade que o refutou indagando se o mesmo conhecia realmente o balneário, pois sua posição era de quem pouca compreensão tinha das peculiaridades do balneário e dos objetivos e ações desenvolvidas pela Oscip.  

 

 

Ata de entrevista realizada dia 24 de setembro de 2013, no Programa Dia a Dia Com Você, da Rádio Araranguá, com o Superintendente da Fundação do Meio Ambiente de Araranguá; Procurador do Município e o Comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar, para discutir ações emergenciais em defesa do Balneário Morro dos Conventos.

No dia 24 de setembro de 2013, o apresentador Saulo Machado do programa Dia a dia com você, da Rádio Araranguá, entrevistou no seu programa, das 08h30min às 09h15min, o Superintendente da Fundação do Meio Ambiente de Araranguá, Paulo Sergio Simon; o Comandante do19º Batalhão da Polícia Militar, o Tenente Coronel Alfredo Nelson De Carlos e o Procurador Geral do Município, Thiago Moacir Turelly, para discutir o resultado da reunião do dia anterior, 23 de setembro, que tratou sobre as ações que foram acordadas para o resolver o problema de depredação no Balneário Morro dos Conventos. O superintendente da Fama explanou que em encontro realizado com o MPF (Ministério Público Federal) chegaram a um consenso de que o município faria a colocação de PLACAS INFORMATIVAS e um “PORTÃO” impedindo O acesso de veículos no trecho norte da praia que faz ligação com a barra do Rio Araranguá durante a noite. Ressaltou que a proposta da Procuradoria da República seria pelo fechamento definitivo da orla, porém, foi possível chegar num consenso entre ambos. Saulo destacou a questão dos palanques fincados na praia para demarcar, que os mesmos são arrancados permitindo que veículos transitem livremente pela orla. O que não foi comentado na entrevista é em relação à postura equivocada tomada pelas últimas administrações que fixam os palanques no começo da temporada, porém, não são retirados no seu encerramento, permanecendo no local durante o resto do ano, muitos dos quais são furtados ou cobertos pela areia. Se os mesmos fossem arrancados e guardados em local apropriado, poderiam ser utilizados na próxima temporada, trazendo economia para o município. A Oscip já fez essa solicitação diversas vezes sem nenhum resultado. A fala do comandante demonstrou que a não autuação dos veículos na praia estava sendo impedida pela inexistência de placas informativas que justificassem a ação da polícia no instante da autuação como a proibição de transitar veículos na praia, velocidade permitida, entre outras. Mais uma vez, como ocorreu na reunião da sede do 19º Batalhão da Polícia, o Superintendente da FAMA manteve a fala de que vai demorar tempo para cumprir as determinações por exigir ação licitativa para a contratação de empresa que construirá as placas. Na fala do Procurador Geral do Município o mesmo parabenizou a atuação do comandante da polícia por ter promovido a reunião com as entidades presentes, mas não fez nenhuma menção a Oscip Preserv’Ação, por ter sido ela a responsável pelo encaminhamento do ofício com imagens em anexo dos problemas e solicitando audiência junto à polícia. E que no início da reunião, a primeira manifestação feita pelo comandante foi mostrar as imagens aos presentes gerando certo desconforto por parte dos representantes da fama e prefeitura. Para justificar o fechamento parcial da orla da praia, Simon utilizou o argumento defendido pelo coordenador da Oscip na reunião anterior no 19º Batalhão, de que no Balneário há espécies endêmicas da fauna em extinção, como também parada obrigatória de aves migratórias, maçaricos ou batuíras, que anualmente, na primavera e outono, voam do Canadá em direção ao hemisfério sul e depois retornam. Que há inúmeros trabalhos e pesquisas acadêmicos desenvolvidos comprovando a ocorrência desse ciclo das aves e os problemas que as mesmas vêm enfrentando todos os anos nesses locais, agravado pela poluição e invasão humana.  Em uma das várias intervenções ocorridas durante o programa uma cidadã ouvinte comentou sobre a retirada dos pesqueiros nas margens do rio, que agora querem proibir a entrada de automóveis na praia, que no Morro nada se pode e que tal atitude está contribuindo para espantar o turista. A ouvinte deveria saber que turistas não querem gastar seu dinheiro em praias sujas, se os mesmos não vêm para o Balneário, é pela situação de abandono e desprezo das autoridades. Sobre o Portão, que foi muito enfatizado pelo superintendente da Fama, na fala do Procurador do município deixou escapar o que muitos já desconfiavam que provavelmente deixem de ser construído alegando pouco efetivo da Fama e da polícia militar, e que a colocação de placas será suficiente para resolver os problemas. Será mesmo? Grifo nosso. Alguns questionamentos foram feitos ao Superintendente da Fama em relação ao Farol, o que está sendo planejado para revitalizá-lo. Segundo ele, está se estudado a construção de uma LOJA para vendas de produtos e um banheiro público. Como também a colocação de lâmpadas para melhorar a iluminação da via de acesso permitindo que as pessoas caminhem naquele local à noite. Não ressaltou o superintendente que há um projeto em discussão há alguns anos visando à criação de uma Unidade de Preservação no local, e que tais empreendimentos elencados por ele deverão estar inseridos no projeto principal. Sobre as construções na parte de baixo do balneário, onde terrenos e obras estão embargados pelo MPF, Simon relatou que houve reunião extraordinária no COAMA (Conselho Ambiental do Município de Araranguá) para tratar da liberação das construções nas áreas de APPs, especialmente nas áreas já consolidadas. Saulo Machado destacou o que vem ocorrendo no Balneário Arroio do Silva em que estão construindo novas residências sobre áreas de APPs, sem que as autoridades os impeçam. Insistiu na criação de espaços públicos de lazer para os jovens no município evitando que os mesmos se desloquem para a praia provocando depredações. O procurador aproveitou a fala do apresentador reafirmando que é necessário rever as políticas públicas adotadas pela administração que limita a ocorrência de shows nacionais no município, que segundo o mesmo o problema está nas taxas elevadas que são cobradas. Paulo Simon fez menção as ações que foram tomadas nos municípios de Balneário Gaivota onde foram construídas passarelas sobre as dunas e barreiras impedido o transito de veículo sobra orla durante todo ano. Que é uma proposta interessante e que pode ser implantada no município. Sobre o embargo do loteamento Paiquerê, Simon justificou que o problema está na origem do loteamento quando proprietário do imóvel não cumpriu com as solicitações no momento da sua aprovação, como a construção de passarelas sobre as dunas, a não ocupação com residências dos trezentos metros relativos à área de marinha, a construção de usina de tratamento de esgoto, a proteção da vegetação das margens do córrego que corta o loteamento de acordo com o Código Florestal, entre outras medidas. Que a liberação das construções ocorrerá mediante acordo entre o proprietário e município através de uma TAC (Termo de Ajuste de Conduta). O Procurador discorreu que o município de Araranguá é réu nesse processo, que desde 2007 o Ministério Público Federal investiga ocupações de áreas de APPs, que os cartórios do município foram notificados, estando impedidos de encaminhar alvarás para novas construções. No momento que estava se falando do embargo do Paiquerê, uma cidadã que tem sua residente ali instalada encaminhou E.mail a Rádio Araranguá defende a prisão imediata do loteador cujo sobrenome é Biffe, cuja residência é no município de Caxias do Sul/RS, por ser o mesmo responsável por todo o imbróglio criando. No final da entrevista, o superintendente Simon repetiu varias e varias vezes de que quem for pego andando sobre as dunas será autuado, podendo o veículo ser guinchado e o seu proprietário responder criminalmente.   

Reunião para coibir irregularidades no Balneário Morro dos Conventos foi realizada no Quartel da PM

Karin Mariana

Na tarde de ontem o Comandante do 19° Batalhão de Polícia Militar, Tenente Coronel Alfredo Nelson De Carlos, recebeu diversas autoridades para uma reunião de trabalho tendo como pauta, ações relativas à temporada de verão 2013/2014 no Balneário Morro dos Conventos, bem como definir estratégias para disciplinar a utilização da Área de Preservação Ambiental no Morro dos Conventos.
Estiveram presentes na reunião além do comandante do 19° BPM, o comandante da 1ª Companhia de Policia Militar, 1º Tenente Alberto Cichella, chefe da seção de planejamento do 19º BPM, Major Maike Adriano Valgas, o diretor da Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA) Paulo Sérgio Simon, o presidente da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Preservação Jairo Cesar, o Procurador Geral do Município, Thiago Moacyr Turelly, entre outras autoridades.
Após as deliberações ficou acordado que a FAMA viabilizará o fechamento do acesso à barra (foz do Rio Araranguá), durante o período noturno, através de cancelas, sendo que a prefeitura municipal, representada por seu procurador geral, se responsabilizou em promover a devida sinalização do local e a Polícia Militar, por sua vez, intensificará a fiscalização.
"Praia não é local de bagunça e as festas rave realizadas nestes locais, além da perturbação aos moradores, uma enorme quantidade de lixo degradam o meio ambiente e por isso temos que agir em conjunto com os demais órgãos para solucionarmos este problema que se arrasta ha anos. A responsabilidade não é apenas da Polícia Militar", explicou o Tenente Coronel De Carlos.
As autoridades presentes relataram que não medirão esforços para a resolução dos problemas e uma nova reunião será agendada. Com relação as placas de sinalização que serão colocadas nos locais definidos pelos órgãos, agora vai depender da prefeitura municipal, pois uma licitação deverá acontecer para a confecção das mesmas.

OSCIP PRESERV'AÇÃO, ESCOLA DE E.F. PADRE ANTÔNIO LUIZ DIAS E FAMA, DEBATEM NA RADIO ARARANGUÁ OS PROBLEMAS AMBIENTAIS NO BALN. MORRO DOS CONVENTOS

MORRO DOS CONVENTOS - TERRA DE BELEZA E MAR?

Balneário Morro dos Conventos, Araranguá, um pedacinho de Santa Catarina, de beleza incomparável e inesquecível. Todos (as) que por aqui passam, retornam outras e outras vezes, pois se deleitam com a formosura do paredão, do farol, da barra do rio Araranguá, da brancura das dunas, da água limpa do mar... Porém, tudo isso está ameaçado. Nosso esplendoroso balneário, dia apos dia, vai se transformando em terra abandonada, esquecida pelas autoridades, depósito de lixo e vandalismo. Em vez do sossego, cujos pássaros e outros animais necessitam para sua reprodução, o barulho ensurdecedor dos automóveis à beira da praia, onde jovens, adolescentes, crianças muitas vezes, se entorpecem ingerindo álcool e turbinando os ouvidos com "músicas" pobres às alturas. Onde estão os pais, mães, será que sabem que seus filhos, filhas estão se entorpecendo, prostituindo na beira da praia do Morro dos Conventos? Talvez sejam filhos e filhas abandonados (as), esquecidos (as) por seus progenitores (as) ausentes, que buscam na noite à beira mar algo que lhe deem sentido às suas vidas vazias. Onde está o Conselho Tutelar, Ministério Público, Polícia Militar e outras tantas entidades, o que estão esperando? É uma tragédia anunciada, escancarada, que ninguém quer se envolver. Por que?  

Os Códigos Florestais e as Políticas de Regulação Fundiária Sustentável para as APPs (Áreas de Preservação Permanentes) em Araranguá/SC

As políticas de regulação fundiária nos municípios brasileiros estão sendo executadas para corrigir problemas históricos de ocupações indevidas nas faixas costeiras, encostas de morros, margens de rios, lagos e lagoas, uma herança ibérica do começo do século XVI no qual se arrasta até os dias atuais de difícil solução. Quando aqui chegaram, os portugueses ocuparam primeiro a faixa atlântica, depois às margens dos rios, topos de morros e outros locais importantes, construíram pequenos povoados, fortificações e vias de transportes e comunicações. Durante quatro séculos aproximadamente tanto a coroa portuguesa como o regime monárquico encararam esta questão com naturalidade, não prevendo que décadas mais tarde, início do século XXI, desencadearia uma enorme dor de cabeça para os administradores públicos que deveriam adotar medidas ousadas visando a regularização dessas áreas ocupadas indevidamente e proteger as remanescentes.  

As primeiras medidas corretivas e disciplinadoras do mosaico espacial brasileiro somente vieram a ocorrer no governo de Getúlio Vargas, na década de 1930, com a sansão dos primeiros regulamentos voltados a proteção das florestas e dos regimes hídricos. O decreto n. 24.643/34 regulamentava as margens dos cursos d’água, estabelecendo que 10 metros fossem protegidos e destinados à vegetação ciliar. Há de se constatar que nessa época o emprego da madeira ou lenha como combustível doméstico ou industrial era condição essencial a subsistência desses setores, eximindo-os de regras quanto a sua extração. Sendo assim as políticas “preservacionistas” instituídas por Vargas, tinham um caráter exclusivamente utilitarista, na qual disciplinaria a extração da vegetação protegendo os cursos d’água. Três décadas depois da instituição do primeiro código florestal brasileiro, em 1965, já no regime militar, foi sanciona a nova legislação florestal estabelecendo políticas mais consistentes que estimule práticas conscientes de desenvolvimento sócio-econômico associado à conservação ambiental. Tanto essa legislação como a anterior, ambas visavam reparar passivos ambientais históricos ocorridos em toda extensão da faixa costeira ocupada pelo bioma mata atlântica e os demais ecossistemas, serrado, floresta amazônica, caatinga, campos da serra, mangues, entre outros, fortemente afetados pela ação depredatória.

A lei n. 4.771/65, interpretada por ampla parcela da sociedade brasileira como avançada para época, especialmente por seguimentos do Supremo Tribunal de Justiça, como o Ministro[1], e que poderia se constituir em instrumento de reestruturação ou disciplinamento do homem sobre os biomas brasileiros, se transformou em documento esquecido nas estantes dos órgãos legisladores e fiscalizadores até o final da década de 1980. Quando o mesmo foi retirado das gavetas e estantes e submetido a amplas discussões e reflexões com a sociedade, de uma hora para outra, de legislação inovadora e redentora, se transformou em documento superado, caduco, necessitando sofrer profundas revisões, adequando às novas políticas econômicas em curso. É claro que as atribuições negativas ao novo código ocorreram pelo fato de que o mesmo teria finalmente saído do seu longo período de hibernação no qual fora propositalmente mantido e iniciado reformulações importantes em certos artigos como o que trata dos limites das faixas marginas de cursos de água que de acordo com a lei n. 7.511/86, seria estendido de cinco para 30 metros em rios com largura de até 10 metros de largura.

Tanto o código florestal de 1934 como de 1965, ambos apresentavam certa similaridade no que concerne a ação que garante exclusividade as áreas rurais em detrimento do urbano. Diante do desequilibrado crescimento demográfico das cidades brasileiras a partir da década de 1970, como forma de limitar a ocupação das áreas de riscos suscetíveis as tragédias, a lei 4771/65 sofreu nova alteração cuja intenção foi ajustá-la atendendo as especificidades urbanas. O que se certificou com a reformulação foi a sua inaplicabilidade, não impedindo novas ocupações em áreas de riscos, transparecendo que qualquer lei terá pouca ou nenhuma eficiência se as instituições que são responsáveis pela sua aplicabilidade assumem postura pervertida tolerando o descumprimento mediante barganhas político-eleitoreiras.

Lei n. 4.771/65 e sua implicância quanto as APPs urbanas

Antes da aprovação do dispositivo que inseriu as APPs urbanas no código florestal, houve tentativa de manobra política mal sucedida, patrocinada por seguimentos do setor imobiliário e acatada pelo legislativo na qual resultou no projeto de lei 2.109/99, que ficou cinco anos tramitando no congresso, transformando na lei n. 10.931/04 no qual designava que na produção imobiliária, seja por incorporação ou parcelamento do solo, em áreas urbanas e de expansão urbana, não se aplicam os dispositivos da Lei n. 4.771/65 (art. 65). A não aprovação da lei pelo executivo federal usando como justificativa o art. 225 da Constituição Brasileira tardou, provisoriamente, no caso do município de Araranguá, que a expansão imobiliária se estendesse às APPs do Morro dos Conventos, cuja conservação poderá dar mais credibilidade técnica e moral a atual administração pública, para elevar o município à condição de município sustentável, atendendo dispositivos do estatuto das cidades. 

Em diversos municípios brasileiros chega a ser ridículo o descaso das autoridades em relação ao art. 2 da lei. N. 4.771/65 que trata das APPs. Sua inaplicabilidade redundou em prejuízos econômicos e perdas humanas causados por deslizamentos de encostas e transbordamento de rios. Nesse mesmo contexto, o respectivo artigo em questão, se conflitava com a lei n. 6.766/79, relativa ao parcelamento do solo, na qual assegurava 15 metros de área protegida às margens dos corpos hídricos urbanos, desautorizando edificações. Diante desse impasse jurisprudencial, a lei n. 7.511/86, procurou ampliar as margens protegidas dos rios para 30 metros. Observa-se que no município de Araranguá, não houve por parte dos administradores públicos durante o período da tramitação dessas leis qualquer fiscalização severa coibindo construções nos limites tanto dos 15 metros como dos 30 metros dos córregos que cortam a cidade, e para agravar, os proprietários de residências e casas comerciais chegaram ao cúmulo de acoplar as tubulações dos esgotos ao canal, escorrendo no rio que atravessa a cidade.

Com o agravamento dos problemas relacionados ao uso e ocupação de solo, tornando as cidades brasileiras verdadeiras bombas relógios no que tange as tensões sociais e riscos ambientais, no início do século XXI, acolhendo as recomendações internacionais firmadas em encontros sobre sustentabilidade, como a Rio 92, os administradores públicos passaram a adotar medidas reparatórias dos passivos ambientais urbanos e estabeleceram nova sistemática quanto às políticas de ocupação do solo. Essa nova composição do espaço urbano desencadeou na lei n. 10.257/01, Estatuto da Cidade, documento construído a partir do art. 182 da Constituição Federal no qual fixam diretrizes objetivando a normatização do espaço urbano e garantindo o equilíbrio entre os elementos naturais e artificiais.  

Diante da existência de demandas ambientais reprimidas que requerem soluções emergenciais, o estatuto das cidades tem como premissa não a evacuação imediata das áreas de preservação pela população de baixa renda, mas a busca de medidas que garantam sua permanência mediante a adoção de políticas regulatórias garantindo à população serviços básicos essenciais como redes de esgotos, água tratada, melhoramento das vias de circulação, entre outros, na certeza do equilíbrio entre espaço urbano ambiental.

Com o crescimento das demandas de serviços de infraestrutura nas cidades e por ser o código florestal restritivo a esses espaços, o governo brasileiro lançou a em 2001, um mês depois da promulgação do Estatuto das Cidades, a medida provisória n. 2.166.67/01 modificando artigos do Código Florestal que permite a supressão de APPs para atender projetos de utilidade pública e interesse social, porém, devendo ser de baixo impacto ambiental e cujo empreendedor deverá apresentar documento comprovando a adoção de medidas mitigatórias e compensatórias.

No entanto, a própria medida provisória designa que tais ações devam ser coordenadas pelo órgão ambiental municipal desde que o município possua conselho municipal do meio ambiente com atribuições deliberativas e plano diretor. Por ser uma medida provisória um tanto quanto complexa, o governo federal outorgou ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) através da resolução 309/06, totais poderes para monitorar casos especiais de grande utilidade pública e relevância social que alteram significativamente as características originais do local submetido ao empreendimento.  

Em se tratando de obras de interesse público que se enquadra a respectiva resolução, é conveniente destacar o polêmico projeto de fixação da barra do Rio Araranguá. A autorização para execução dessa obra é de responsabilidade do órgão ambiental federal, IBAMA, que transcorrerá mediante comprovada inexistência de alternativa técnica e locacional e a ausência de riscos de problemas ambientais oriundas da sua construção.

Em 2009, quando foi sancionado o programa Minha Casa Minha Vida, o governo federal promulgou a lei n. 11.977/09 com a finalidade de regularizar os assentamentos de baixa renda especialmente em APPs invadidas até o ano de 2007, caracterizadas como áreas urbanas consolidadas. Fundamentada nessa lei, em relação ao Baln. Morro dos Conventos, parte baixa, cabe ao executivo municipal, caracterizando-a como zona urbana consolidada, promover estudos técnicos comprovando que a permissão para novas construções estará condicionada a recuperação do passivo ambiental e melhoramento da infraestrutura das áreas ocupadas irregularmente. Para que seja designado como área urbana consolidada o respectivo espaço deverá apresentar pelos menos três itens exigidos por lei como drenagens de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, etc. Além do mais caberá o poder público apresentar projeto determinando que áreas degradadas não sujeitas de regularização sejam recuperadas e comprovadas às melhorias das condições de sustentabilidade urbano-ambiental.

Outro avanço considerável acerca das políticas de regularização fundiária é a permissão da participação da sociedade durante sua elaboração e aprovação. Além do envolvimento popular, a lei garante as audiências públicas para discutir as propostas encaminhadas e propor emendas supressivas e aditivas. Com a aprovação do projeto pelo legislativo, a própria comunidade terá compromisso de fiscalizar o cumprimento da lei de modo que não ocorra a ocupação das APPs remanescentes.

Em relação a resolução 309/06 e a lei 11.977/09 sobre deliberações relativas a construções de baixo impacto nas APPs, redundou em confusão envolvendo profissionais do Direito quando tinham que decidir sobre ações impetradas na justiça na tentativa de licenciar áreas para a execução de projetos. O impasse se deu quanto se constatou que a resolução 369/06 do CONAMA tornava-se mais restritiva que a legislação em vigor. Enquanto a resolução do CONAMA permitia a regularização apenas dos topos de morros, restinga e 15 metros das margens de rios e mais três itens relativos a infraestrutura, a lei n. 11.977/09, admitia a regularização independente do tipo de APP, porém, limitava em apenas dois itens para considerá-la zona urbana consolidada. O que é consenso entre os diferentes seguimentos do judiciário na apreciação dos processos que visam a regularização dos terrenos nas APPs, é a sua irredutibilidade quanto ao saneamento ambiental que deverá estar incluso no projeto executório.

Outro caso ocorrido no município de Araranguá demonstrando descaso com as legislações ambientais vigentes foi o embargo do loteamento Paiquerê, no baln. Morro dos Conventos. O cancelamento das obras em execução e das previstas se deu diante da constatação de que o empreendedor desconsiderou atribuições importantes previstas em resoluções e legislações ambientais. Quando foram concedidos os licenciamentos para as construções, estavam previstas ações mitigatórias e reparatórias a serem realizadas com base na resolução 369/06. Outro agravante foi o fato do descumprimento do limite dos trezentos metros de marinha, que segundo a resolução 302/06, a mesma desautoriza qualquer construção nesses limites por ser área de amortecimento e barreira de proteção natural. A não observância da lei n. 4.771/65, do código florestal brasileiro no que concerne aos limites de proteção das margens dos córregos não foram também respeitadas, pois no loteamento, os proprietários avançaram suas cercas e muros adentrando o córrego que deságua no oceano. E para concluir, o não cumprimento de um dos itens considerados essenciais pelo judiciário no que tange a construção de um sistema de esgotamento.

Anistiar os infratores ambientais e oficializar a impunidade é o que propõe a lei n. 12.651/12 do novo código florestal brasileiro.

Quase cinco décadas depois da aprovação da lei 4.771/65 uma nova e profunda reforma do código foi executada resultando na lei n. 12.651/12, que para os ambientalistas, organizações científicas e setores progressistas do judiciário, foi considerada um verdadeiro retrocesso ambiental, pois sua reformulação teve como pretexto torná-lo mais eficiente, estimulando o desenvolvimento econômico, porém, o que se buscava era salvaguardar ou anistiar desmatadores e outros criminosos ambientais das penas previstas, como multas milionárias e bloqueios de créditos de instituições financeiras para projetos agrícolas. O argumento dos críticos à legislação aprovada é pelo fato de que tais supressões dos atos punitivos é uma afronta àqueles que cumpriram a lei conservando as florestas, e que abrirá precedentes para mais e mais desmatamentos, na certeza da impunidade. Isso vem ocorrendo na Amazônia atualmente, mesmo com a vigência da lei vastas áreas são desmatadas não para o plantio, mas para fins especulativos, ter um retorno financeiro fácil. No município de Araranguá, são poucas as propriedades que conservam os percentuais de reserva legal determinadas pela legislação ambiental. Porém, sua conservação não é traduzida em benefícios compensatórios ao proprietário cuja área destinada ao plantio é menor que do visinho, pelo fato de ter cumprido a legislação, obtendo assim menor produtividade e renda.    

Um aspecto importante e ao mesmo tempo polêmico do novo código florestal é quanto a ênfase concedida as APPs urbanas, especialmente aquelas ocupadas indevidamente, a revelia da lei, e que, com a lei 4.771/65 recebem atenção especial. A proposta do código é pela regularização desses espaços, ou seja, os municípios deverão inserir nos planos diretores estratégias visando a regularização dessas áreas, atendendo diretrizes do código como o art. 64 que estabelece que a regulação ocorrerá nas APPs consolidadas, mediante apresentação de projeto com avaliação técnica e comprovada execução de melhorias das condições ambientais dentre elas o tratamento dos esgotos domésticos. No que tange as APPs do município de Araranguá, excepcionalmente a faixa costeira e dos cursos d’água, ambas devem estar inseridas no plano diretor que definirá os procedimentos regulatórios das ocupações ditas consolidadas como a do Morro dos Conventos, parte baixa, e a não consolidada, o loteamento Paiquerê. Ambos os loteamentos apresentam deficiências infraestruturais como a não instalação de sistema de tratamento de esgoto, que certamente forçará o poder público a adotá-lo com risco de persistir os embargos dos mesmos.  

A lei complementar n. 150/2012, que trata sobre a efetivação do Plano Diretor de Araranguá na seção V sobre a habitação expõe o compromisso do poder executivo quanto as políticas públicas que dentre outras coisas promoverão a regularização de áreas urbanas consolidadas, atendendo o art. 38, IV, IX, XIII, da lei complementar. Embora a lei complementar do Plano Diretor, completa ou parcial, tenha sido promulgada no final de 2012, dois anos atrás, ocorreu a primeira audiência pública no município para tratar dessa questão com a presença do desembargador Lédio Rosa de Andrade, que fez exposição do seu projeto “Lar Legal”, Poder Judiciário, Ministério Público, Cartório de Registro de Imóveis e as associações de moradores passíveis de regularização. Foi exposto do encontro, que a comunidade da COHAB iria se inserir num projeto piloto, onde seriam promovidas as primeiras ações regulatórias.

A questão regulatória das ocupações indevidas no município de Araranguá colocará um fim em um problema que vem se arrastando há décadas e que sempre tiveram amparo político das antigas administrações que faziam vistas grossas as invasões de áreas de riscos em troca de dividendos eleitorais. Os casos mais emblemáticos de ocupações indevidas e suscetíveis a cheias periódicas são os bairros barranca e a baixadinha, que a cada inundação são necessários mobilizar um grande aparato de profissionais para remoção das famílias de suas residências, sem contar os recursos públicos que deverão ser disponibilizados para este fim somado aos prejuízos financeiros das famílias com a perda de móveis e recuperação de suas residências.

A regularização fundiária dessas duas comunidades, entre outras que devem estar na pauta da administração, certamente dará um novo direcionamento no programa de cidades sustentáveis coordenada pela atual administração. São ações mitigatórias e compensatórias que deverão ser implementadas cujo objetivo não é impedir definitivamente a ocorrência das cheias, mas amenizar ao máximo seus efeitos, munindo a população de uma infraestrutura técnica e educativa capaz de lidar com o fenômeno sem gerar grandes transtornos. Dentre as ações que poderiam ser elencadas, a obrigatoriedade dos moradores de construírem mais um piso em suas residências, para se proteger da cheia, seria uma delas.

As polêmicas que envolvem o projeto de canalização e tratamento dos esgotos em Araranguá

Em relação ao sistema de esgotamento e tratamento dos rejeitos domésticos do município de Araranguá, cuja lei regulamentando sua efetivação ocorreu em 2008, sua efetivação ainda está longe de ser concretizado, demonstrando que projetos desse porte continuam rendendo dividendos eleitoreiros para tradicionais grupos políticos que controlam o município. A novela do esgoto teve seu iniciou em 2007 quando foi apresentado à sociedade o projeto de execução, com custos extremamente altos. A alegação quanto a defesa do projeto foi pelo fato de ser o mesmo pioneiro no Brasil, pois empregaria uma tecnologia conhecida por “reator anaeróbico de manta de lodo UASB), com  tratamento biológico baseado na decomposição anaeróbia da matéria orgânica.

Diante disso, havia a expectativa otimista por parte da administração pública e da autarquia SAMAE no sucesso do empreendimento, que é constatada na fala do seu diretor, o advogado Ernani Palma Ribeiro, quando afirmou categoricamente que o empreendimento era um marco para a história  do município, por não ter até aquele momento nenhum metro de esgoto sanitário instalado, e que as tubulações existentes eram para o escoamento da água da chuva.

O jornal eletrônico Clicatribuna.com, de Criciúma, noticiou na época que os gastos públicos com a realização da primeira etapa do projeto, que cobriria aproximadamente 17 mil pessoas, eram o equivalente a 20 milhões de reais. Desse montante, 15 milhões viriam de  financiamento da Caixa Econômica Federal; 4 milhões do Ministério das Cidades e 1 milhão de reais de contrapartida do município.[2] No mesmo jornal, a fala do superintendente da Caixa deixou explícita sua convicção quanto a importância do projeto defendendo que o mesmo seria o divisor de águas da história local antes e depois da implantação do sistema de esgotamento. Ressaltou que no Brasil quando se fala de saúde vem primeiro à mente a construção de hospitais, que é um discurso equivocado e ultrapassado, pois saúde é sinônimo de saneamento básico, quanto mais se investe nesse setor menos doente fica o povo. 

No mesmo encontro o prefeito de Araranguá explanou que a cada real  investido em saneamento, seria possível economizar 4 reais em gastos com doenças, melhorando o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da população. Por ser um momento importante para a história do município não poderia ficar de fora a opinião do representante da empresa responsável pela elaboração do projeto, o cidadão Vitor Hugo Losekan, que segundo ele o sistema de esgotamento era apropriado para terrenos com as características apresentadas na Vila São José. Sobre o prazo de conclusão da obras, o procurador do SAMAE falou em alto e bom som que  em 24 meses seria entregue a comunidade.

Desde a realização do encontro que tratou dos trâmites para a implantação do sistema, já se passaram cinco anos, onde as obras tanto da usina próxima a Câmara de Vereadores como o da  Vila São José, ambas estão paralisadas devido a falhas técnicas no projeto e outros problemas que foram identificados. O estranho foi a postura do responsável pelo empreendimento, afirmando em 2007, que a construção no terreno na Vila São José, não resultaria em problemas, sendo o local seguro. Todos (as) sabiam, e não era segredo para ninguém que o local se constituía em um banhado, portanto, deveria ser imediatamente descartado e encontrado um novo local que oferecesse condições adequadas para a obra.

Diante de todas essas condicionantes negativas como num passe de mágica enormes tubos e outras peças  caras foram literalmente despejados no entorno onde seria a obra, que estão abandonados, cobertos pelo mato e se deteriorando pela ação do tempo. Daria até para afirmar embora não se tenha elementos suficientes para fundamentar, que todo o processo que resultou em perda total e prejuízo financeiro tenha sido forjado com propósito eleitoreiro, pois 2008 foi ano eleitoral, cujo pleito proporcionou a reeleição do candidato situacionista.

Em conversa com um cidadão residente nas imediações onde seria construída a usina, o mesmo mencionou que as estacas que deveriam ser fixadas uma sobre a outra para firmar o terreno, não ocorreu. Ambas foram postas lado a lado, e por ser o terreno muito frágil, a tendência seria o afundamento da construção, sendo esse um dos motivos do cancelamento. Houve, sim, negligência por parte da empresa responsável por essa etapa da obra, segundo relatou o senhor entrevistado.  Também destacou que foram feitos testes de pressão com os tubos comprados e que os mesmos apresentaram rachaduras.

Recentemente o apresentador Saulo Machado escreveu no seu blog que a autarquia SAMAE vem pagando mensalmente 65 mil reais mensais relativos aos empréstimos adquiridos para a construção do sistema de canalização do esgoto e da usina de tratamento.   No entanto, os dois projetos para a usina estão parados, sendo que a estação da Vila São José será abortada devido a flacidez do terreno, devendo ser elaborado outro projeto como também outro espaço apropriado. Nessa oportunidade, o apresentador entrevistou o atual diretor da autarquia que garantiu que as estações entrariam em funcionamento no final de 2013 ou início de 2014. É uma afirmação um tanto quanto ousada sabendo dos problemas que estão postos e das dificuldades para serem resolvidos em tão curto espaço de tempo, em especial a estação da Vila São José. 

Quanto a estação de tratamento das proximidades da Câmara de Vereadores, que também está paralisada, no dia 12 de julho de 2013, no blog também de Saulo Machado o mesmo afirmou em conversa que teve com o diretor do SAMAE que o prejuízo com o projeto da estação foi estipulado em um milhão de reais, pelo fato da empresa não ter seguido adequadamente o que foi estabelecido no documento original. Quando foi questionado sobre os procedimentos da instituição para apurar as responsabilidades, o mesmo ressaltou que, no momento, não entrará na justiça, pois poderá travar a continuidade dos trabalhos por no mínimo dez anos.  No último dia 21 de agosto, no programa Revista no Ar, da ARTV/Araranguá, o apresentador Elias Pavani promoveu entrevista também com diretor Everson Casagrande do SAMAE, afirmando que a obra do esgoto faz parte do PAC-1 (Programa de Aceleração do Crescimento), que estão paralisadas e sem previsão de reinício. Que o problema se deu devido a falhas no projeto. O que mais preocupa é o fato de que o não havendo o cumprindo dos prazos estabelecidos, os recursos deverão ser devolvidos, mesmo aqueles já utilizados nas obras de canalização. Sobre o dinheiro o diretor foi incisivo afirmando: “Como devolver o dinheiro se o mesmo fora empregado para compra e instalação das tubulações. Só se tivermos que arrancar todo material já enterrado”.    

Mais uma vez o que se vê é o descaso explicito com o dinheiro público e a quase certeza de impunidade dos responsáveis por tamanha bandidagem.  Todo discurso romantizado apresentado em 2007 que até levou muitas pessoas a acreditarem como verdade inquestionável, não passou de mais um mero discurso politiqueiro recheado interesses e incompetência daqueles que teriam por incumbência avaliar tecnicamente o local apropriado para que a usina fosse instalada e resolvesse de vez um problema histórico que os (as) araranguaenses  vem enfrentando, a contaminação dos lençóis freáticos e do rio Araranguá.

        

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[1] O Código florestal ocupa, no contexto mais amplo do ordenamento jurídico brasileiro, uma posição central, como também pela sua essencialidade. Uma lei, em tudo e por tudo, verdadeiramente revolucionária, por isso mesmo, incompreendida.

[2] Clic Tribuna.com (Criciúma/SC) – quinta feira, 13/07/08