O poder das corporações que controlam o comércio dos agrotóxicos ESCRITO POR JAIRO CEZAR

QUI, 23 DE MAIO DE 2013

O tema agrotóxico vem sendo tratado nas últimas décadas, por organizações ambientais, universidades e entidades científicas, como um dos assuntos mais complexos e preocupantes quanto aos impactos provocados por seus princípios ativos na dinâmica da biótica planetária. No entanto, embora os alertas tenham sido freqüentes e permanentes acerca dos perigos resultantes do uso de tais substâncias, o que preocupa é o crescimento vertiginoso de novas marcas de herbicidas, fungicidas, inseticidas etc., liberadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para o combate às “pragas” - porém, quando ingeridas pelo ser humano através dos alimentos, produzem alterações significativas no genoma humano, contribuindo para o aumento da incidência de doenças degenerativas, dentre elas, o câncer. Foi a partir do fim da segunda guerra mundial que grandes empresas fabricantes de armamentos e substâncias químicas usadas para enfrentar os inimigos, dentre eles o gás mostarda e o desfolhante laranja, como forma de evitar a ruína financeira, reformularam seus parques industriais, passando a fabricar tratores e implementos agrícolas em vez de tanques; agrotóxicos para uso agrícola em vez de gás mostarda para uso bélico. Começava aí a longa e paradoxal epopéia de um novo modelo de agricultura, que rapidamente se espalharia por toda a Europa e os Estados Unidos e que chegaria ao Brasil a partir do começo da década de 1960, com a denominada “Revolução Verde”. Com a política desenvolvimentista adotada pelo regime militar, cuja proposta era expandir a fronteira agrícola em direção ao Centro Oeste e Norte do Brasil, transformando o país em um dos principais celeiros agrícolas mundiais, dezenas de corporações multinacionais ligadas às commodities foram atraídas, encontrando aqui ambiente propício para multiplicar suas fortunas e também se tornando co-responsáveis pela degradação de todo um ecossistema. País do agrotóxico A idéia de tornar o Brasil principal fornecedor de commodities, de recursos naturais e produtos agrícolas continuou pairando no imaginário das autoridades e do agronegócio até os dias atuais. Acreditava-se que, com a ascensão de governos populares, como a que ocorreu em 2002 com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, haveria uma transformação significativa nas políticas que vinham sendo adotadas na área econômica, abrindo caminhos para um grande debate nacional a fim de discutir qual o tipo de desenvolvimento melhor se adequaria aos interesses da maioria da sociedade brasileira. Tanto não aconteceu, como foram mantidas as mesmas políticas dos governos anteriores, e com um agravante: intensificou-se a degradação do ecossistema brasileiro com as políticas de incentivo ao agronegócio, de uso de agrotóxicos, de construção de barragens na Amazônica e de desestruturação das sociedades tradicionais, indígenas e quilombolas. As políticas de incentivo ao agronegócio vêm cada vez mais aguçando os interesses de grandes companhias transnacionais ligadas à produção e comercialização de máquinas agrícolas, fertilizantes e “defensivos” agrícolas, que encontram no Brasil um porto seguro para multiplicar seus ganhos financeiros. Com todas as facilidades oferecidas pelo Estado às multinacionais ligadas ao agronegócio, e com a fragilidade dos órgãos fiscalizadores, um mercado paralelo ligado aos agrotóxicos também vem criando corpos mediante o aval de organismos públicos - Anvisa e Embrapa - e privados, que fazem vistas grossas quando da liberação a comercialização de substâncias tóxicas para uso agrícola, proibidas nos seus países de origem. Para se ter noção da dimensão desse mercado, nos últimos três anos, o Brasil se tornou o maior consumidor de agrotóxicos, perto de um bilhão de litros utilizados, um crescimento de 190% em dez anos. Soja, cana-de-açúcar, algodão, tabaco e eucalipto são as variedades agrícolas que lideram no consumo de agrotóxicos. Nesse conjunto, destacam-se os agrocombustíveis e as espécies exóticas empregadas no reflorestamento (pinos e eucaliptos) ou para a queima nos fornos das siderúrgicas de ferro-aço. Um dado estarrecedor é em relação ao volume de agrotóxicos movimentados no segundo semestre de 2012. Do total de 936 mil toneladas comercializadas, 833 mil foram produzidas no Brasil; o restante, 245 mil, foi importado. Somente as lavouras de milho, soja, algodão e cana-de-açúcar absorveram 80% do volume total comercializado. Em comparação aos demais países, em 2010 o Brasil comercializou 19% do total global de agrotóxicos, movimentando cifras equivalentes a US$ 7,3 bilhões. Este percentual garante ao Brasil um triste título de maior consumidor do planeta, ficando atrás apenas dos EUA, que movimentaram 51,2 bilhões de dólares. Entre as variedades de agrotóxicos com maior demanda agrícola, os herbicidas são os preferidos, representando 45% do total comercializado. Em segundo plano, estão os fungicidas, com 14%, inseticidas, 12%, e os demais, que, juntos, totalizam 29%. No ano de 2011, dos 75 milhões de hectares plantados com culturas temporárias - soja, cana-de-açúcar, milho e algodão - e as permanentes - cítricas, café, frutas e eucaliptos -, o montante consumido chegou a 853 milhões de litros de agrotóxicos, sendo 12 litros por hectare ou 4,5 litros por habitante. De acordo com dados do IBGE, entre os anos de 2002 a 2011, o consumo de pesticidas em milhões de litros saltou de 599,5 milhões para 852,8. Já o mercado de fertilizantes, que era de 491 milhões de litros, passou para 674,3. Diante desse quadro ameaçador, a flexibilização da legislação federal e do próprio código florestal, patrocinada pela bancada ruralista, que representa o agronegócio, tornando legal o cultivo e comercialização de espécies transgênicas, vem provocando discussões acaloradas quanto aos riscos dessas variedades modificadas para espécies da fauna, flora e a saúde humana. O que é visível nesse imbróglio legislativo são os lobbies patrocinados por grandes companhias que controlam as pesquisas e patentes das sementes e dos agrotóxicos. Além do mais, as mesmas empresas que são detentoras dos monopólios das variedades modificadas, especialmente das sementes de soja, dominam o mercado dos agrotóxicos, do fungicida glifosato, que é aplicado no combate da ferrugem asiática. Dentre as variedades agrícolas cultivadas no Brasil, a soja participou com 40% do volume dos herbicidas, fungicidas, inseticidas, acaricidas entre outros, vindo em seguida o milho, com 15%; cana-de-açúcar e algodão, com 10%; cítricos, com 7%; café, trigo e arroz, com 3%; feijão, com 2%; pastagem e tomate, com 1%; maçã, com 0,5%; banana, com 0,2%; e demais culturas, com 3,3%. Sobre os registros no Ministério da Saúde e do Meio Ambiente, são 434 ingredientes ativos e 2.400 formulações. Dos 50 tipos de agrotóxicos mais utilizados nas lavouras do Brasil, 22 deles estão proibidos na União Européia. Em relação ao percentual de aplicação nas lavouras entre os estados da federação, o Mato Grosso do Sul lidera o ranking com 18,9%, ficando à frente de São Paulo, com 14,5%; Paraná, com 14,3%; Rio Grande do Sul, com 10,8%; Goiás, com 8,8%; Minas Gerais, com 9%; Bahia, com 6,5%; Mato Grosso, com 4,7%; Santa Catarina, com 2,1%; e os demais juntos somam 10,4%. De acordo com as estimativas de crescimento das commodities/produtos primários, para 2020 a 2021, haverá um acréscimo significativo do consumo de agrotóxicos para três lavouras específicas: a soja, 55%; milho, 56,46%; e cana-de-açúcar, 45,8%. Análises laboratoriais realizadas em 63 amostras de alimentos apresentaram contaminações por metais pesados. Do total de ingredientes ou princípios ativos analisados, 28% deles não são autorizados pela Anvisa. As pesquisas comprovam que, nos últimos trinta anos, o governo brasileiro lançou quatro portarias visando a legalização de agrotóxicos para uso agrícola. A primeira delas ocorreu em 1977, quando foram homologados 12 tipos; em 1990, foram 13; em 2004, foram 22 tipos; enquanto que, em 2011, o governo legalizou 27. Portanto, entre a primeira e a última portaria, houve um aumento de novas marcas que superou 100%. Mercado em expansão Durante algum tempo o problema dos agrotóxicos era exclusivo das regiões centro sul do Brasil. Atualmente, a incidência de tais substâncias vem se espalhando para outras regiões do Brasil, dentre elas o Nordeste, que tem na fruticultura uma das suas principais matrizes econômicas. Por ser uma atividade que se sustenta graças à irrigação, a aplicação de substâncias tóxicas em quantidades elevadas está agravando a qualidade do solo e dos mananciais hídricos, que abastecem a população da região. Situação semelhante ocorre no Centro Oeste do Brasil, mais especialmente no estado do Mato Grosso do Sul, cujas águas dos rios e a própria chuva vêm apresentando elevadas incidências de contaminação por metais pesados. Como se não bastasse o problema dos agrotóxicos, está em discussão no Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) a liberação de portaria visando a reutilização de resíduos industriais, como sobras de fundição de siderurgia, para a produção de micronutrientes a serem empregados na produção de fertilizantes agrícolas. O que causa preocupação é a quantidade de metais pesados presentes nos insumos, como chumbo, arsênico, cádmio, mercúrio manganês etc. A pressão de entidades ambientais e científicas contrárias a esta aberração é em decorrência da insustentabilidade da proposta de resolução do Conama. No primeiro Congresso Mundial de Nutrição e Saúde, ocorrido no Rio de Janeiro em 2012, além das diversas temáticas que foram abordadas no campo da alimentação sustentável, o que marcou o encontro foi o manifesto promovido pelos presentes contrários à resolução do Conama, que tenta liberar a produção de micronutrientes para a produção de fertilizantes a partir de resíduos industriais. Pois, ocorrendo a liberação, intensificará a contaminação do solo e dos alimentos, com impactos imprevisíveis ao ambiente e à saúde humana.  O mercado dos agrotóxicos, insumos e das sementes, além de movimentar cifras bilionárias anualmente, que supera o PIB de vários países, tem a fabricação e comercialização desses produtos controladas por um cartel (acordos entre si) constituído por seis grandes multinacionais - Basf, Bayer, Dupont, Monsanto, Syngenta e Dow. O poder é tanto que, em países com pouca tradição democrática, como o Brasil, muitos dos agrotóxicos e sementes modificadas liberados para comercialização ocorreram mediante acordos públicos envolvendo empresas como a Embrapa, considerada uma das mais conceituadas no campo das pesquisas agropecuárias no mundo. Em se tratando de Brasil, nas empresas gigantes do agronegócio, 90% dos produtos formulados para a produção de inseticidas, fungicidas, herbicidas etc. são de matéria prima oriunda da China. Outro dado assustador é o modo como são comercializados esses produtos: 44% ocorrem direto com o cliente; 24% vão para a indústria; e 32% têm como destino a revenda. Com base nesses números, o que fica evidenciada é a situação de risco no qual a população brasileira está assentada. Não há como controlar tamanha aberração e o pior de tudo é o desconhecimento quase por completo do teor de toxidade dos alimentos consumidos atualmente pela população. Uma das saídas, como forma de evitar possíveis contaminações, seria procurar caminhos alternativos, como o consumo de orgânicos, porém, os preços cobrados inviabilizam a aquisição dessas variedades, especialmente pela população de baixa renda. Falta de rigor na regulação Outro aspecto estarrecedor é quanto ao valor pago à Anvisa pelas multinacionais para registrar um novo produto. A cada nova marca registrada, a Agência reguladora recebe noventa reais. Nos Estados Unidos, o valor cobrado pela EPA chega a 600 mil dólares. Além do mais, lá existem 854 técnicos trabalhando na regularização dos registros de agrotóxicos, enquanto no Brasil o número de profissionais é de aproximadamente 50. Como foi anteriormente descrito acerca dos oligopólios que controlam o mercado dos agrotóxicos, na área da alimentação, o domínio se dá através do comércio varejista, reunindo três grandes multinacionais – a Nestlé, com 26%, vindo atrás as empresas Coca Cola e Pepsi. Na área dos fertilizantes, o controle é dividido entre a holandesa Bunge, Yara e Mosaic. Um dado importante acerca do mercado dos fertilizantes no Brasil, no começo da década de 1990, empresas estatais como a Fosfértil e Ultrafértil mantinham o controle desse segmento. Com a abertura econômica patrocinada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello e levada adiante pelos sucessores, as empresas transnacionais vinculadas ao agronegócio encontram no Brasil espaço fértil para expandir seus negócios, aproveitando as vantagens oferecidas pelo Estado mediante subsídios fiscais. Com essas políticas, abriram-se as portas para que companhias estrangeiras conquistassem no Brasil status de poder capaz de influenciar os poderes legislativos e executivos na regulação de leis menos restritivas, especialmente no que tange a comercialização de fertilizantes e agrotóxicos. Nesse aspecto, diante da concepção de economia sustentável que o governo brasileiro tenta incutir no imaginário social, na defesa de uma alimentação mais saudável e nutritiva, esconde-se uma política perversa e terrorista, dominada por setores agroquímicos, que vêm introduzindo a venda casada de sementes geneticamente modificadas e agrotóxicos. O argumento utilizado para justificar essas políticas de estímulo à transgenia refere-se à escassez de alimentos em face de forte demanda populacional. O problema, no entanto, não está na escassez, e sim na forma como é distribuído o alimento, onde se privilegiam os países mais ricos, que absorvem maior parcela do que é produzido globalmente. Com isso, o combate à fome e à pobreza extrema exige enfrentamento de suas causas profundas, que estão na forma como tais sociedades foram organizadas, divididas em classes, uma que detém a maior parcela das riquezas produzidas, e outra, que congrega a base da pirâmide social, refém das políticas assistencialistas dos governos e condicionada à dependência da classe dominante. No caso brasileiro, o problema da fome e da miséria está vinculado ao modo como a propriedade agrícola está constituída, controlada por grandes corporações do agronegócio, pautadas numa matriz agrícola baseada na monocultura de exportação. Pautada numa política de custo-benefício, a introdução dos transgênicos se apresenta como um divisor de água entre o tradicional e o moderno no que tange a cultura de alimentos. É preciso relativizar os argumentos lançados por entidades científicas acerca da segurança do consumo das variedades geneticamente modificadas. Além do fato de a semente passar por um processo de mutação genética, que não se sabe ainda qual o risco que pode provocar nos organismos vivos, há ainda o agravante de que a mesma se torna resistente a certos agrotóxicos. Epidemia de contaminações? Em relação às substâncias tóxicas, de acordo com informações do Ministério da Saúde, anualmente 400.000 mil pessoas são contaminadas, totalizando quatro mil mortes. Porém, esses dados são relativos em virtude da precariedade dos órgãos da saúde que monitoram os dados. Muitas pessoas, ao procurarem a unidade de saúde apresentando algum sintoma suspeito de intoxicação, não têm, nos prontuários apresentados, relatos de ingestão ou contaminação por algum tipo de substância proveniente do manejo de agrotóxico. Portanto, admite-se que, de cada indivíduo avaliado com intoxicação, outros cinqüentas ficam de fora. O processo de contaminação do solo, dos alimentos e da intoxicação das pessoas no Brasil é ainda maior quando se sabe que expressiva parcela da população residente no campo, que apresenta baixa escolaridade. Outro fator é a falta de treinamento oferecido para o seu manejo dos instrumentos e aplicação dos produtos. Muitas vezes, por falta de instrução, o agricultor aplica inúmeras vezes o produto no solo, esperando uma resposta imediata. Não tem o conhecimento de que, quando aplicados no solo os aditivos que compõem o produto, como o glifosato, considerado um dos mais comuns, o mesmo sofre transformações moleculares, destruindo por completo os microorganismos responsáveis pela biodegradação - tanto das plantas, como do próprio componente químico, cuja durabilidade ou tempo de vida no solo pode ser pequena, média ou grande. Também a falta dos microorganismos afeta a qualidade das plantas, tornando-as suscetíveis a novas pragas, cada vez mais resistentes aos venenos, fazendo com que o agricultor faça mais aplicações. Dentre as substâncias mais utilizados estão aqueles cuja composição química é formada pelos “organofosforados”. Análises feitas em abelhas em Itajaí/SC constataram a presença desse componente no seu organismo. Outro exemplo de contaminação ocorreu na cidade de Gavião Peixoto, interior de São Paulo, onde foi presenciada grande mortandade de abelhas. Após análises feitas, constatou-se que as mesmas apresentavam no seu organismo partículas de Fibronil, inseticida utilizado nos canaviais da região. Em relação às abelhas, esse inseto está no planeta há mais de sessenta milhões de anos, e desenvolveu um sistema mutualista perfeito com os vegetais. São ou eram 40 mil espécies conhecidas no mundo; somente no Brasil esse número chegava a três mil. Das 250 mil variedades de plantas conhecidas e que produzem flores, 90% delas depende dos insetos para a polinização, sendo as abelhas uma das principais responsáveis pela dispersão do pólen. Porém, nos últimos anos, em decorrência do crescimento do uso de veneno na agricultura, vem se registrando o desaparecimento de milhares de colméias, especialmente nos países onde a aplicação de inseticidas e outras substâncias tóxicas têm sido maior, como nos Estados Unidos, alguns países europeus e o próprio Brasil. Diante desse fenômeno, a EFSA, agência europeia que regula a comercialização de agrotóxicos, exigiu que fossem submetidos a exames três inseticidas da classe dos neonicotinoides produzidos pela Bayer. A entidade reguladora alega que estaria na aplicação desse inseticida uma das possíveis causas pelo desaparecimento das abelhas. Como tentativa de resolver o problema, países como Itália, França, Alemanha e Eslovênia proibiram o comércio dessa substância na agricultura. Além de a contaminação se dar sob a forma indireta, ou seja, mediante pulverização, outro processo que já está se tornado corriqueiro é a comercialização de sementes com veneno, que, ao germinarem, introduzirão no DNA das plantas partículas tóxicas que se acumularão no pólen das plantas. O problema da fiscalização acerca do comércio dos agrotóxicos no Brasil é imenso, situação essa constatada quando da análise feita em alimentos, onde foi verificada a presença de partículas do agrotóxico “Metamidofós”. O estranho é que tal produto foi proibido na China junto com outros cinco produtos em 2007. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) confirmou que, depois da sua proibição, houve aumento de importação do mesmo em 2008, e os gastos para sua aquisição superaram os 15 milhões de dólares. Outro ingrediente ativo para vários inseticidas, herbicidas e acaricidas, o “Endossulfam”, considerado muito perigoso, o governo brasileiro proibiu sua importação a partir de 2011. No entanto, mesmo proibido, sua fabricação continuou até 2012, e, mesmo após essa data, a comercialização foi mantida, cujo prazo expirará em 31 de julho de 2013. Portanto, tal ingrediente continua fazendo parte dos agrotóxicos utilizados na agricultura brasileira. O que assusta em relação ao Endossulfam é que partículas desse ingrediente, em contato com o organismo humano, alteram o sistema imunológico, provocando doenças degenerativas como o câncer e lesões no fígado, rins e testículos, reduzindo a fertilidade. Com relação ao Endossulfam, em Petrolina e Juazeiro, municípios do estado de Pernambuco, cuja economia está baseada na fruticultura de irrigação, duas marcas de agrotóxicos que têm como base ativa o Endossulfam estavam entre as mais vendidas. Como não bastasse o envenenamento da população pelas empresas que controlam o comércio de agrotóxicos, essas mesmas multinacionais jogam toda responsabilidade pela coleta e reciclagem das embalagens para o município ou para os próprios agricultores, que são forçados a promoverem campanhas de tríplice lavagem dos equipamentos e das embalagens dos agrotóxicos. No manuseio dos equipamentos e dos frascos, o agricultor corre novamente o risco de sofrer nova contaminação, como também a contaminação dos mananciais. A região Centro Oeste do Brasil, onde estão concentradas as nascentes dos principais rios que alimentam o Amazonas e a Bacia do Rio da Prata, sofre com o processo de contaminação proveniente da expansão da fronteira agrícola. Dentre as dezenas de substâncias tóxicas aplicadas na agricultura de milho, algodão, cana-de-açúcar, o DDT faz parte do pacote, produto esse banido no Brasil desde 1985. Jairo Cezar é professor de História da Escola de Educação Básica de Araranguá/SC E-mail: jairocesa(0)yahoo.com.br">jairocesa(0)yahoo.com.br

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Balneário Morro dos Conventos precisa de mais respeito das autoridades públicas

Não é de hoje que organizações ambientais como a Oscip Preserv’ação, vêm participando ativamente com dezenas de denúncias aos órgãos ambientais e ministérios públicos de crimes ambientais no balneário Morro dos Conventos, com destaque as construções irregulares em áreas de APP, muitas das quais embargadas por não apresentarem licenças ambientais.  Das inúmeras denúncias e ofícios encaminhadas solicitando audiências à Fama, Polícia Ambiental, Ministérios Federal e Estadual, pedindo providências para coibir os infratores, muitas das ações não tiveram respostas ou continuam arrolando na justiça esperando decisão definitiva.

Um tema importante que os membros da Oscip Preserv’ação vem discutindo insistentemente nos encontros, que ocorrem de quinze em quinze dias, é sobre a necessidade urgente de debater os problemas ambientais do balneário com a sociedade araranguaense e o poder público, como também encaminhar propostas alternativas que proporcione o desenvolvimento do bairro sem comprometer o frágil ecossistema. É consenso de todos que o modo como vem se sucedendo a ocupação e a mobilidade na parte inferior do balneário, sem um planejamento adequado, acredita-se que as futuras gerações cobrarão de nós, pois se depararão com um ambiente totalmente modificado, sem dunas, sem restinga e, na praia, uma placa fixada alertando a população de que a água é imprópria para banho.   

Um dos caminhos possíveis para evitar que problemas como esses não ocorram, garantindo o desenvolvimento com preservação, é colocar em prática o que já vem sendo discutido há aproximadamente 20 anos, ou seja, a criação de uma Unidade de Preservação abrangendo a vasta área da falésia e todo seu entorno, incluindo as dunas e restingas. Tal iniciativa deve ser coordenada pelo poder público municipal, porém, em hipótese alguma, deve excluir das discussões a população do bairro e do município, com também as entidades não governamentais vinculadas ao meio ambiente, órgãos ambientais, ministérios públicos e demais seguimentos da sociedade.

O não cumprimento dessas etapas, que se concretizaria com a efetivação da unidade de preservação, qualquer proposta ou empreendimento idealizado para o Balneário deve ser questionado e combatido. É inadmissível que representantes do poder público municipal, tanto do legislativo como do executivo, ocupem espaços da mídia local prometendo projetos mirabolantes para o balneário sem compreensão clara do seu teor.  Acredita-se que a própria população, que conhece detalhadamente cada metro quadrado do bairro, de imediato percebeu que tais idéias lançadas não apresentam nenhuma consistência. Como é fácil ir ao rádio ou a TV e abrir o verbo com promessas  sem que a própria população tivesse conhecimento prévio do projeto apresentado ou, quem sabe, algum membro da Oscip Preserv’ação fosse consultado para ouvi-lo (la) e solicitar sugestões.

   Nada disso ocorreu, e por isso, os membros da Oscip Preserv’ação vêm a público repudiar tais “delírios” para o balneário, sem que antes a população ou a entidade ambiental sejam ouvidas. Não podemos aceitar que continue prevalecendo no município de Araranguá práticas antigas de governo, onde tudo era pensado e decidido por um grupo de ditos “iluminados”, que por estar a frente de um cargo, acham-se no direito de decidir por si próprio o que é “desejado” pela sociedade. Esse tipo de prática autoritária deve ser combatida. Ouvir atentamente o que pensam as pessoas, o que desejam para o seu bairro, é uma prática que deve ser exercitada dia após dia, ano após ano, pois só assim será possível construir uma cidade verdadeiramente sustentável e livre.

   

   

Um olhar atento acerca dos problemas da água no Brasil e no vale do Araranguá

As últimas estiagens ocorridas no sul do Brasil, em especial na região do vale do Araranguá, entre os anos de 2011 a 2012 serviu de alerta para mostrar a todos (as) de que a água é um recurso mineral finito e indispensável à sobrevivência animal, que persistindo as práticas equivocadas quanto ao seu manejo e do próprio solo, a próxima estiagem certamente pode se prolongar por vários anos, proporcionando conflitos generalizados pela disputa desse mineral. Para ilustrar, no ano de 2012 ocorreram no Brasil, envolvendo 19 estados, 115 conflitos relacionados com a água e que totalizaram 184.925 pessoas envolvidas.

 O que gerou espanto e preocupação por parte da população da região do vale do Araranguá, no período da estiagem, habituada com a abundância das chuvas nos últimos tempos, foi à redução significativa dos níveis dos mananciais de abastecimento público como a Barragem do Rio São Bento no município de Nova Veneza e a secagem completa de poços e aquíferos subterrâneos, levando algumas prefeituras a decretarem situação de emergência, forçando-as a recorrerem a carros pipas para atender as comunidades rurais que foram as mais afetadas.

O drama da falta d’água sentida na região sul contribuiu para refletir sobre erros que vem sendo cometidos acerca do seu uso e principalmente o modo pelo qual o solo está sendo manejado para uso agrícola. A rizicultura de irrigação e a fumicultura se tornaram nas últimas décadas nas principais atividades econômicas de vários muitos municípios da região sul de Santa Catarina. A cultura do arroz irrigado é sem sombra de dúvidas a atividade que vem gerando discussões acaloradas quanto ao seu manejo, demandando volumes elevados de água especialmente na estação cuja incidência de chuvas é menor. Motivada pelos preços atrativos pagos ao produtor, a cada ano vastas áreas de várzeas são ocupadas por novas plantações e cuja captação da água é proveniente dos afluentes e subafluentes do Rio Araranguá.  O agravante é que tal cultura continua adotando práticas ainda danosas ao ecossistema como uso indiscriminado de herbicidas e outras substâncias tóxicas que contaminam as águas superficiais e as subterrâneas que abastecem os aqüíferos.

Com base em relatórios de análises realizadas pelo SAMAE acerca da qualidade das águas subterrâneas do município de Araranguá, entre os anos de 2006 a 2010, chegou-se a conclusão assustadora de que a água oriunda do subsolo consumida por expressiva parcela da população apresenta altos níveis de contaminação por metais pesados como manganês, alumínio, ferro e nitrato. A presença desses elementos e de outros não investigados, acima dos níveis aceitáveis pela Organização Mundial de Saúde, serve de alerta para que as autoridades do município adotem medidas emergenciais visando identificar os fatores que levaram e ainda levam sua contaminação. Em relação aos efeitos desses metais pesados ao organismo humano recomenda-se ler o artigo elaborado pelo professor Jairo Cezar “mananciais subterrâneos de Araranguá estão contaminados” http://morrodosconventos-jairo.blogspot.com.br/2011/06/aguas-subterraneas-de-ararangua-estao.html, para conhecer mais acerca dos riscos à saúde que estão submetidas às populações quando ingerem tal líquido.

Especula-se que o problema da contaminação dos lençóis subterrâneos tenha alguma relação com a própria constituição geomorfológica da região, ou seja, o tipo de rocha existente ou a presença de matéria orgânica em decomposição nos limites do aqüífero. Para resolver o problema da contaminação por alguns desses metais, a recomendação de profissionais entendidos do assunto é rebaixar ainda mais poços de modo que ultrapassem as camadas de rochas possivelmente responsáveis pela contaminação. A hipótese de ser a estrutura geológica do município responsável pela contaminação dos aquíferos é questionada por ambientalistas e pesquisadores. Admitir que o problema seja resultante da disfunção físico/química do próprio solo, excluem do debate outros fatores como o antrópico/ação humana, que progressivamente vem recebendo solidariedade de expressiva parcela da sociedade.

A causa antrópica realmente tem que ser considerada, pois nota-se que no relatório, a presença de nitrato na água é mais freqüente nas áreas rurais, especialmente em solos arenosos utilizados na cultura do fumo.  Desconsiderar tais informações por parte das autoridades ligadas à saúde do município é se colocar a margem de um problema que, com razão, pode também estar relacionado ao agravamento de doenças degenerativas e cardiovasculares cujos índices.

Embora o relatório com as amostras de contaminação tenha sido divulgado em 2011, não há informações de que tenha havido manifestações do poder público na solução do problema. Portanto, é recomendável que cidadãos e cidadãs que captam a água para o consumo do subsolo através de ponteiras e poços, façam análises periódicas da mesma para verificar a existência de metais pesados ou outras substâncias contaminantes.   

O problema da água não é exclusividade da região do vale do Araranguá e nem a cultura do arroz e do fumo são consideradas as principais vilãs. A questão é mais complexa e deve ser tratada com prioridade envolvendo gestores públicos e a sociedade civil organizada de modo a buscar soluções conjuntas acerca do manejo e uso sustentável desse recurso.   A proposta de integrar governantes e a sociedade civil no debate de políticas ligadas a questões ambientais, cada vez mais vem demonstrando que tais iniciativas continuam ainda muito aquém do esperado. Isso ocorre devido ao modelo desenvolvimentista que está sendo adotado no Brasil, pautado em políticas públicas cujo montante dos recursos orçados são direcionados para grandes obras de infraestrutura como hidrelétricas ou médias barragens como a do Rio do Salto, no município do Timbé do Sul, cujo projeto se arrasta a mais de trinta anos envolto de incertezas.

Além dos conflitos pelo uso da água que se expande no sul de Santa Catarina, em âmbito nacional o destaque é a alteração do fluxo normal do Rio Xingu com a instalação da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, que está alterando todo um ecossistema, levando a extinção de centenas de espécies da fauna e flora local, sem contar o impacto social nas comunidades tradicionais que habitam essas terras há séculos.

Outro caso emblemático e exemplo de desperdício de dinheiro público é o controverso projeto de transposição do Rio São Francisco, cuja versão oficial é levar água do São Francisco para atender as populações do semi-árido nordestino afetadas pela estiagem. A justificativa não oficial dá conta de que os recursos disponibilizados superiores a cinco bilhões de reais são apenas para obras infraestruturais como construção de túneis e desvios de morros para atingir os grandes açudes de região. O que não é divulgado pela mídia são as falhas grotescas que estão sendo cometidas na execução da obra como traçados mal feitos, túneis construídos em locais e que deveriam ser em outros, etc., etc.

A conclusão da primeira parte do projeto, cuja meta seria para 2014, tudo indica que dificilmente será entregue em tempo hábil. A obra de transposição, de acordo com informações provenientes de organizações não governamentais da região afetada está bem dizer parada devido a não transferência de recursos federais para as empreiteiras responsáveis pelos lotes, sendo a justificativa apresentada são as grandes obras para a copa do mundo de 2014.    

Se já há problema para a conclusão da primeira etapa do projeto que é levar água até os grandes açudes, como ficará a próxima etapa, cuja finalidade é transportá-la até os açudes, às cidades e as áreas rurais? A dúvida é lançada porque essa fase não está incluída no orçamento inicial, devendo passar por um novo processo tanto de licitação como de avaliação orçamentária.

Como se vê, o desrespeito das autoridades governamentais e dos representantes do capital com o líquido sagrado (água) é imenso. O fato marcante do século XXI no Brasil, que provocou indignação por parte da sociedade, organizações não governamentais e comunidades científicas foi a aprovação da lei do novo Código Florestal, cujo texto, de forma explícita, procura institucionalizar a ilegalidade no campo, flexibilizando as regras ambientais anistiando os desmatadores e abrindo caminhos para a expansão do agronegócio.

O que se constata analisando as políticas públicas implantadas pelos últimos governos brasileiros é o processo perverso de entrega do que resta do setor público à iniciativa privada, em especial o controle da água. Quando se observa projetos faraônicos e bilionários que estão em execução como as inúmeras hidrelétricas e a transposição do rio São Francisco, se tem certeza de que tais empreendimentos terão o controle da iniciativa privada. Portanto, a água deixará de ser um bem público e garantido constitucionalmente a todos, transformando em mercadoria que visa o lucro.

É preciso combater incisivamente esta cultura privatista que está sendo inculcada pela mídia conservadora com pretexto de desmoralizar tudo o que é público, fazendo acreditar que transferindo à iniciativa privada como o controle dos portos, a extração de recursos minerais, a produção de energia elétrica e distribuição da água, tais serviços serão melhorados e com taxas menores pagas pela população.

A água, como um recurso mineral essencial à vida não poderia estar sendo tratada da forma tão irresponsável como ocorre. A mudança de comportamento quanto ao seu uso deve ser intensificada. Além do mais deve ser compreendida como alimento sagrado, fonte da vida para todas as espécies vivas. Para concluir, é imprescindível levar a sério o que dizem as avós anciãs das diferentes culturas tradicionais espalhadas pelo planeta sobre a água.  Na fala de cada uma delas pertencente aos grupos Omyone Gabão, África; Chayene/Arapaho – Montana/EUA; Céu do mapiá – Amazonas/Brasil; Mazateca, oaxaca/México; Tupi-Guarani/Brasil, entre outras, deixa claro que somos gerados no útero de uma mulher, uma bolsa repleta de água, no qual ficamos nove meses protegidos pelo seu fluído. A terra, portanto deve ser comparada a um útero cujo líquido sagrado, a água, fonte de vida, merece todos os cuidados como se fosse um bebê.   

Festas, Alegria e Depredação Ambiental no Balneário Morro dos Conventos

Como ocorrem todos os anos no Balneário Morro dos Conventos, as festividades alusivas ao carnaval vêm gerando preocupações à população e entidades ambientais, especialmente em relação ao trecho ou estrada que faz  ligação ao Yate Clube. Toda extensa área que abrange o entorno do clube concentra um dos mais complexos ecossistemas de dunas e restingas do estado que possibilita a reprodução de espécies frágeis da fauna e da flora, cujo impacto, mínimo que for, produzido por ruídos estridentes, lixos de todas as espécies, deslocamento de pessoas ou veículos, coloca em risco a sobrevivência dos mesmos.

Vem se tornando rotina a cada carnaval,  especialmente nos sábados e segundas feiras, milhares de pessoas, muitas das quais completamente embriagadas, enfileirarem seus automóveis com sons automotivos ensurdecedores na estrada que dá ligação ao clube esperando sua abertura. O pior desse ritual de delírio e de pseudo alegria instigada pelo álcool e outras drogas, é que não há nenhuma infraestrutura no local como banheiros químicos, lixeiras e outros equipamentos para proporcionar condições satisfatórias para que os farristas se divirtam com segurança, minimizando os impactos que são irreversíveis ao ecossistema local.  

Aqueles que por ventura ousaram neste domingo pela manhã ou na terça feira,  aventurarem-se até as proximidades do Yate Clube, certamente ficaram assustados e estarrecidos com tamanha depredação. São milhares de latas, garrafas, sacos plásticos e outros objetos espalhadas por todos os cantos. Embora houvesse naquela manhã de domingo duas pessoas recolhendo o lixo no caminho de acesso ao clube, ambos certamente não  fariam uma limpeza completa, pois parte desses dejetos estavam espalhados por entre as plantas, árvores ou já cobertos pelas dunas. Sem contar o transito de veículos trafegando sobre as dunas, prática extremamente degradante e proibida no local, porém sem nenhuma fiscalização. 

Não é possível que a cada gestão, a cada novo governo não se consegue uma solução plausível para um problema tão grave e impactante como esse.  O balneário Morro dos Conventos por sua complexidade e peculiaridade ambiental deve receber atenção especial por parte das autoridades e da própria população.  Não podemos permitir que meia dúzia de pessoas continue recebendo privilegiadas e se eximindo de qualquer obrigação quanto à obrigatoriedade de reparar os danos provocados sobre o ecossistema local.

Para próxima temporada algumas medidas para conter o impacto na região devem ser tomadas como a proibição de filas e estacionamentos de veículos nas margens da estrada que dá acesso ao clube. Deverá o clube oferecer gratuitamente aos foliões meios de transportes coletivos, tanto para levar como para trazer as pessoas depois da festa.

A Ilegitimidade do Plano Diretor de Araranguá

Depois de quase dois anos de intensos debates e com a participação de dezenas de delegados (as) eleitos (as) democraticamente nos suas comunidades e participando efetivamente da construção de um Plano Diretor realmente viável e democrático para o município de Araranguá, no final da última semana, sexta feira, 14/12, uma notícia  bombástica pegou a todos (as) de surpresa, inclusive o próprio grupo Gestor. A informação foi de que um documento com aproximadamente 40 emendas, sendo que 25 delas relativas ao meio ambiente, estaria para ser protocolada na Prefeitura, possivelmente até o dia 17 de dezembro, segunda feira, e que possivelmente seria apresentado em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  na  Câmara de Vereadores no próximo dia 18/12/12, quarta feira, às 14 horas.

O que é mais grave em relação às emendas é de que os responsáveis pela sua elaboração e protocolamento não respeitaram os prazos regimentais previstos, sem contar é claro que muitos dos artigos ali contidos como a proibição da extração de carvão mineral em território araranguaense foram suprimidos ou vetados pelos (as) próprios (as) delegados (as) em reuniões ordinárias ocorridas durante os três anos do Plano Diretor,  A sociedade araranguaense não pode mais admitir,           que depois de ter experimentado uma cultura de ditadura por mais de 20 anos, que indivíduos que estão a frente do comando do legislativo, adotem comportamentos ou posturas totalitárias, definindo de acordo com seus critérios o “melhor caminho” que a sociedade araranguaense deverá seguir.   

É preciso esclarecer a todos (as) que o poder legislativo, seus representantes, os vereadores, tem o papel constitucional de representar os interesses de toda a sociedade, sem privilegiar indivíduos ou grupos econômicos. O exercício da transparência e da democracia  devem prevalecer em todos os aspectos da vida pública, cabendo ao poder legislativo  dar exemplo, assumindo o compromisso ético e moral de fazer com que tais princípios norteiem o dia a dia dos (as) cidadãos (ãs) e das organizações. Porém, o comportamento de membros do legislativo em sessões ocorridas nos últimos dias, em especial na votação dos projetos do plano diretor, deixou dúvidas quanto ao comportamento de alguns legisladores, transparecendo total parcialidade de suas decisões privilegiando grupos de interesses, apostando na passividade e  ignorância da população araranguaense. 

Embora não sendo unanimidade, centenas ou milhares de cidadãos araranguaenses  ainda acreditam que o poder legislativo araranguaense jamais se deixará  envolver-se por manobras políticas obscuras, sendo possível dar um voto de credibilidade aos mesmos admitindo que manterão uma postura de independência e responsabilidade acerca de seus compromissos com a sociedade.  O caso da sessão extraordinária da Câmara para o dia 19 de dezembro, às 14 horas, colocaria por terra qualquer certeza de que a câmara de Araranguá seria incorruptível. No sábado, 15 de dezembro, nas dependências da ACIVA ocorreu reunião extraordinária envolvendo membros do grupo gestor e alguns delegados para que fosse discutido estratégias visando convencer os  interessados pela sessão extraordinária na câmara para que revissem tal postura e transferissem para próxima gestão as discussões e apreciações dos projetos do plano diretor em decorrência da enormidade de questões ainda pendentes e que necessitavam ser analisados. Sem contar que temas como Uso e Ocupação do Solo e Mobilidade Urbana ainda não foram discutidos pelos delegados e considerados um dos mais importantes do processo.

Depois de quase duas horas de discussão, Leonardo Tiscosky, Secretário da Administração e coordenador das reuniões foi imbuído de contatar com o presidente da câmara municipal para que o mesmo fosse a sede da ACIVA e relatasse de forma detalhada os reais motivos da votação em caráter de urgência os projetos do Plano Diretor sem que tivessem passado por uma exaustiva discussão  com a sociedade e discutido em audiência pública. 

A espera se prorrogou até o meio dia, não comparecendo e nem justificando a ausência, deixando ainda mais explícito o caráter duvidoso da sessão extraordinária da Câmara. Não tendo sucesso a primeira ação, um plano B foi apresentado pelos presentes, ou seja, a construção de ofício denúncia a ser encaminhado ao Ministério Público Estadual solicitando liminar para cancelamento da sessão da câmara, cujos  argumentas apresentados foram os seguintes: a) a tramitação do Projeto de Lei não pode ser sumária e superficial, o famoso rolo compressor; b) respeitar o processo de participação dos delegados às reuniões; d) o legislativo precisa estar capacitado e isento para promover audiências públicas e analisar a proposta de acordo com os interesses coletivos; e) todas as críticas, sugestões, emendas e propostas devem ser analisadas e sua inclusão ou rejeição deve ser justificada; f) as modificações que vierem a ser feitas devem ser coerentes e apresentadas publicamente, com transparência e o Projeto de Lei deve ser votado em dia e horário que permitam a presença da imprensa e de todos os segmentos que participaram do processo.

As justificativas apresentadas e bem fundamentadas, não deixava dúvidas de  que seria acatada de imediato pelo ministério público. No entanto, não foi o que ocorreu, pois segundo seu representante, em decorrência da enormidade de processos existentes na sua expressiva maioria relativas as eleições ocorridas em outubro, não haveria tempo hábil para formular qualquer parecer acerca do pedido. Esgotando as possibilidades com judiciário, outra reunião foi marcada para terça feira, também na sede da ACIVA, cujo vereador Eduardo Merêncio (Chico) se encarregou de convidar os demais vereadores para que comparecessem e tratasse do assunto com os membros da sociedade civil. 

Apenas os vereadores Chico e Rony se fizeram presentes. No encontro foi discutido sobre a possibilidade de quem sabe na câmara, antes das votações reunir os legisladores e pedi-los que votassem contra, pois do contrário estariam desrespeitando todo um processo democrático construído em três anos trabalho.

Para que o projeto fosse recusado seriam necessários cinco votos dentre os nove vereadores presentes. Havia uma possível chance de que os vereadores Goto Preto, Anísio, Jacinto, Abílio Pereira e Chico repudiassem o projeto. Durante a tarde de terça e manhã de quarta feira a Oscip Preserv’Ação mobilizou seus membros para se fazer presente na sessão, pois estava na pauta documento com 25 emendas na área ambiental, sendo que a sua maioria vinculada ao balneário. Quarta feira, 18, às 14:30 aproximadamente, o presidente da câmara abriu a sessão e, segundos depois, deu por encerrada por tempo indeterminado. 

Os 50 cidadãos (ãs) que  se fizeram presentes na câmara,  ficaram embasbacados com tal atitude. A explicação que veio  minutos depois de que o cancelamento foi motivado pela ausência dos vereadores que possivelmente votaria pela aprovação dos projetos, deixando claro toda a intencionalidade do ato. Depois de 15 minutos de interrupção, o presidente retornou à câmara reabrindo a sessão, no qual pediu a palavra o vereador e secretário da câmara Chico lendo ofício encaminhado ao ministério público estadual solicitando suspensão da sessão. Da mesma forma o vereador Rony, seguindo o mesmo caminho do seu colega também encaminhou ofício pedindo suspensão. 

De forma categórica, o presidente desconsiderou os documentos, indeferindo-os e autorizou que fosse dado sequência a sessão com a leitura dos projetos e posterior votação. O Secretário Leonardo, como coordenador do Plano Diretor, foi solicitado para fazer uma breve retrospectiva do processo, ainda não conclusivo, das 66 semanas e 80 delegados, no qual vem resultando na construção do Plano diretor Participativo. 

Como sendo um dos interessados na votação do projeto na sua totalidade, justificou sua posição mencionando as dificuldades de interpretação do estatuto da cidade que não deixa claro sobre as necessidades ou não de promover audiência pública para sua apresentação. Alegou que já teria havido audiência em outra oportunidade, portanto não necessitaria de promover outra. 

O próprio presidente da Câmara concordou com o argumento do secretário Tiscosky. Porém, é importante ressaltar que tanto o presidente como os demais legisladores, exceto o vereador Chico, não participaram das reuniões do plano, salvo uma ou duas talvez.  No entanto, se for analisado detalhadamente a Lei 10.257/2001 )art.40, § 4, incisos I a III); da resolução 25/2005 (art. 4 ao 9) do Conselho das Cidades; e demais ordenamento jurídico sobre a matéria do Plano Diretor, determinando a obrigação de que as discussões sobre a matéria sejam as mais transparentes e democráticas possíveis, sendo que qualquer emenda  encaminhada para inclusão no texto principal deveria ser protocolada e colocada para a apreciação da sociedade respeitando o prazo regimental de 15 dias para que posteriormente seja discutida em audiência pública. Também o documento recomenda a contratação de uma equipe multidisciplinar para avaliar os projetos e sugere que as leis correlatas sejam votadas simultaneamente, ou seja, em conjunto, pois são interdependentes e muitas delas não foram apreciadas. 

Portanto, qual a razão da pressa em querer votar um projeto sem que estivesse concluído? No decorrer da sessão extraordinária os vereadores Rony e Chico procuravam alertar os demais legisladores de que as emendas  encaminhadas não eram de conhecimento da sociedade, pois as mesmas até às 10 horas da manhã de quarta feira, dia da votação, não tinham sido protocoladas na prefeitura, portanto, havia certeza absoluta de que nenhum vereador conhecia o teor das mesmas. 

Depois de lidas a emendas dos quatro projetos de um total de cinco que compõe o documento base do plano diretor, como o Código de Obras, Código de Mobilidade Urbana, Código de Posturas e Código Ambiental, ambos entraram em discussão e posterior votação. Nas votações dos quatro projetos, os vereadores Anísio Prêmoli, Rony, Gato Preto e Chico, votaram em favor da rejeição. Enquanto que os vereadores  João Abilio e Lulu, ambos do PSD; Daniel Veriato e  jacinto Dassoler, PP e Cabo Loro, do PMDB, votaram a favor da aprovação do documento. 

Durante o processo de votação foram aprovadas também 11 emendas constitucionais, de um total de 25, todas relacionadas ao código ambiental. Por que apenas 11 foram aprovadas e não todas previstas? Supõe-se que o grupo que articulou a sessão para as 14 horas, não esperava o expressivo número de populares nas tribunas, que pressionavam aos vereadores e ao presidente da câmara sob  a forma de vaias, repudiando tais procedimentos. Muitos dos parlamentares que votaram a favor das emendas, na próxima gestão, farão parte da base de sustentação da próxima administração. Evitar um desgaste maior talvez tenha sido a melhor estratégia assumida pelos mesmos. Essa hipótese  pode ser verdadeira se for avaliada a sessão ordinária da câmara que ocorreu horas depois quando foi colocado em discussão o projeto de reforma administrativa da futura administração, que ampliará de 160 para 220 cargos comissionados. Apenas dois vereadores se colocaram contra o projeto, sendo eles o vereador Anísio e Lulu, os demais votaram a favor a reforma administrativa.

No entanto, dentro dos princípios da transparência e da democracia, essa reforma deixou um sentimento de dúvidas, principalmente quando vereadores, minutos antes, tinham tomado posições de desrespeito a sociedade araranguaense, votando a favor de um plano diretor que ainda não tinha sido concluído. Era de se esperar, que o referido projeto, mesmo não havendo dúvidas quando a sua lisura, fosse primeiramente discutido com a sociedade, ouvindo-as, acatando sugestões, fazendo valer os princípios da gestão participativa, principal característica do partido dos trabalhadores, quando da sua criação.  

O que é estarrecedor diante do que ocorreu na câmara foi o explícito desconhecimento da população e quem sabe dos próprios vereadores quanto aos projetos que foram aprovados. Se os próprios delegados, que durante quase três anos participaram discutindo artigo por artigo cada projeto do código, ainda hoje possuíam dúvidas acerca do texto, necessitando de uma audiência para que fosse feita uma analise mais sucinta do documento, imaginem os representantes do legislativo, que não participaram  das reuniões e cujos documentos ou emendas tiveram acesso horas antes da votação. 

O processo de votação foi tão patético, que alguns vereadores não tinham ainda assinado os projetos que estavam sendo votados, obrigando os funcionários da câmara a levá-los a suas mesas para que assim o fizessem.  Em relação ao código ambiental, quando das emendas aprovadas, não há conhecimento até o momento no que representa as mesmas em relação ao projeto que ainda estava sendo discutido pelos delegados.  

Protocolo de kyoto, 15 anos de fracasso

Depois da grande Conferência Mundial sobre o clima, conhecida como a Rio-92, que teve uma participação aproximada de 200 chefes de estados, três anos depois na cidade de Berlim, Alemanha, realizou-se a primeira Cop (Conferência das Partes), cujo objetivo foi traçar linhas emergenciais para reafirmar itens discutidos no Rio de Janeiro como a imediata  redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa e aquecimento global, dentre eles o (Co2) dióxido de carbono.

No entanto foi em 1997 na cidade de Kyoto, Japão, que ocorreu a Cop-3, considerada a mais importante depois da Rio-92, onde chefes de nações, entidades ambientais e demais organizações, tiveram clareza da real gravidade climática que vinha passando o planeta, das  previsões negativas do aquecimento global e da urgência de colocar em prática acordos assumidos em 1992, no Rio de janeiro, com vistas a amenizar possíveis catástrofes climáticas previstas por cientistas e estudiosos do clima para o século XXI.  

Dentre as ações, a mais importante foi a construção de um documento de intenções, chamado Protocolo de Kyoto, cuja finalidade foi comprometer os países membros em especial os mais industrializados a desenvolverem tecnologias limpas que reduzam o equivalente a 5,2% da emissão de gases poluentes a atmosfera entre os anos de 2008 a 2012, índices estes relativos a 1990.

As assinaturas de ratificação ao protocolo passaram a ser coletadas a partir de 1998, porém sua efetivação somente ocorreu em 2004 após a aceitação e confirmação da Rússia. Para que o Protocolo adquirisse validade seria necessária a assinatura de 55 países, dentre eles os industrializados, que juntos respondiam por 55% das emissões de gases estufa. São hoje 174 países que ratificaram o acordo, com exceção os Estados Unidos.  A Austrália passou a integrar o grupo em 2007. Portando, dentre os países ricos apenas os Estados Unidos continuam resistindo a acatar o acordo. Para se ter noção da gravidade que é a não participação desse país fortemente industrializado, o mesmo contribui, sozinho, com 36% da emissão. 

O que vem se constatando desde o encontro da  Eco-92 e da primeira Conferência das Partes é a elevação progressiva dos índices de poluentes na atmosfera. Os acordos assinados visavam reduzir as emissões, porém, os relatórios apresentados vêm gerando preocupação em decorrência do aumento significativo de partículas geradoras do efeito estufa, ultrapassando todos os limites inimagináveis.

Enquanto que em 1990, a emissões de gases poluentes alcançavam cifras equivalentes a 22,7 bilhões de toneladas, 11 anos depois,  em 2011, esse número já tinha superado os 34 bilhões de toneladas.  O que causa apreensão e indignação as entidades que atuam em defesa do ambiente,  é o fato de que desde 1995, já ocorreram 18 Conferências em países diferentes, com milhares de participantes e com gastos públicos exorbitantes. No entanto, nos 15 anos de vigência do protocolo de Kyoto a quantidade de poluentes lançados à atmosfera bateu todos os recordes históricos, estando o planeta cada vez mais ameaçado. As previsões para os próximos 8 anos não são animadoras. Acredita-se que até 2020, haverá um crescimento de 20%  a mais de emissão de gases poluentes totalizando 40 bilhões de toneladas.

O fracasso do protocolo de Kyoto ocorreu quando os países mais industrializados e que emitem cifras exorbitantes de poluentes à atmosfera, se recusaram em implementar políticas mais severas para limitar e emissão de gases. Os projetos adotados até o momento ainda são modestos, e a justificativa pela não efetivação completa está na escassez de recursos disponíveis e a substituição das plantas tradicionais por outras mais limpas requer grandes somas de recursos financeiros.  É visível perceber que as políticas desenvolvimentistas ou tecnologias adotadas que estão sendo adotadas são extremamente letais para o planeta resultando em catástrofes climáticas cada vez mais freqüentes como furações e estiagens prolongadas.  Portanto há uma combinação explícita  entre elevação do PIB, aquecimento global e mudanças climáticas. Será que para proteger o planeta de um possível hecatombe global será necessário que as economias dos países sofram uma forte recessão como que ocorreu nos Estados Unidos, entre os anos de 2008 e 2009, com redução significativa Pib e também forte redução dos índices de emissões de Co2?

A Cop-18 , realizada em Doha, capital do Catar, entre os dias 26 e 6 de dezembro de 2012, se configurou como um fracasso já previsto.  Com uma estimativa de 200 países presentes, nada significativo foi acordado, apenas a prorrogação do Protocolo de Kyoto até 2015, quanto deverá ser discutido outras estratégias visando novos acordos entre os países e a criação de uma nova agenda global sobre o clima.

O fracasso do encontro como das inúmeras conferências realizadas está na recusa de países como Russia, China, India,  EUA, Japão, Canada  e a própria União Européia de colocarem em prática suas políticas de redução de Co2, sendo que juntos contribuem com mais de 80% da emissão.  O protesto dos países industrializados ao protocolo está na não inclusão da  China, India e Brasil como nações obrigadas ao cumprimento da resolução de Kyoto.  A situação é tão delicada, pois a China, que é um país em crescimento, só em 2010 liberou à atmosfera 8,9 bilhões de toneladas de Co2, alta de 600 milhões. Segundo alerta do Banco Mundial na conferência de Doha, se o ritmo de poluição for mantido, haverá uma elevação aproximada da temperatura do plante em 4 graus centígrados.

Um dos principais reflexos da elevação média da temperatura global já pode ser percebido nas regiões ou cidadãs situadas nas médias latitudes cujos picos de calor registrados no mês de novembro de 2012 ficaram acima da média. O exemplo foi o município de Criciúma, situado no sul de Santa Catarina na latitude 28º40, cujos termômetros acusaram 39,8 graus centígrados.

Na 17ª Conferência das Partes ocorrida na cidade de Durban, África do Sul, com a participação de 194 países mais os industrializados chegaram num consenso de prorrogar o protocolo de Kyoto para mais quatro ou sete anos com início em 2013. Porém nesse tratado os Estados Unidos estão excluídos por não ratificar o protocolo, enquanto que países como China, Índia e Brasil não há obrigatoriedade para que os mesmos cumpram rigorosamente os acordos. Um avanço em Durban foi a criação de uma comissão que irá elaborar um novo acordo a partir de 2012, na Conferência de Doha, Catar,  em substituição ao de 1997. Esse documento terá um prazo de três anos para ser construído e entrará em vigor em 2015.

No Catar, o que foi hegemônico entre os participantes foi  a constatação de que a agenda de Kyoto não resultou em ganhos substanciais para o planeta, durante os 15 anos de existência. A  dúvida e o ceticismo que perpassou entre os participantes ligados a organizações em defesa do ambiente é quanto as promessas lançadas para os próximos 8 anos. O que vem ocorrendo tanto entre as nações que aderiram o protocolo como aquelas que ficaram de fora são a implantação de programas ambientais  isoladas como a Austrália que promete reduzir 5%  de CO2, enquanto que os Estados Unidos propõem ações mais ousadas, ou seja,  em 20% até 2020. Outro tema polêmico em Doha foi quanto a efetivação do Plano Verde que obriga os países industrializados a captarem 100 bilhões de dólares ano, até 2020, fundo esse que será destinado as nações subdesenvolvidas como Brasil para recuperar suas florestas e outras ações. Essa proposta do fundo verde iniciou suas discussões em Copenhague, Dinamarca, na Cop-15, porém sua criação foi em Cancun, México, na Cop-16.

Na Cop-17 a Coréia do Sul foi o primeiro país em oferecer recursos para a criação do fundo. Porém, tantos os Estados Unidos como União Européia não seguiram o mesmo caminho da Coréia, alegando indisponibilidade de recursos em decorrência da forte crise econômica que assolam suas economias. Tanto a China como o Brasil cobram das nações ricas o cumprimento dos acordos acerca da aplicação dos recursos.

Armadilhas e Manobras que Envolvem o Plano Diretor de Araranguá

Depois de quase dois anos de intensos debates e com a participação de dezenas de delegados (as) eleitos (as) democraticamente nos suas comunidades e participando efetivamente da construção de um Plano Diretor realmente viável e democrático para o município de Araranguá, no final da última semana, 14/12, uma notícia  bombástica pegou a todos (as) de surpresa, inclusive o próprio grupo Gestor que coordena os trabalhos. A informação foi de que um documento com aproximadamente 40 emendas, 25 delas relativas ao meio ambiente, estará para ser protocolado na Prefeitura, possivelmente até o dia 17 de dezembro, e que deverá ser apresentado em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  da  Câmara de Vereadores no próximo dia 18/12/12, quarta feira, às 14 horas.

O que é mais grave em relação às emendas é de que os responsáveis pela sua elaboração e protocolamento não respeitaram os prazos regimentais previstos, sem contar é claro que muitos dos artigos ali contidos foram suprimidos ou vetados pelos (as) próprios (as) delegados (as) em reuniões ordinárias ocorridas anteriormente. Não podemos permitir comportamentos autoritários de indivíduos que vêm assumindo uma postura de testa de ferro de   grupos de interesses e que apostam na passividade e  ignorância da população araranguaense para fazer valer tudo aquilo que lhes interessam. 

Acreditamos que o poder legislativo araranguaense jamais se deixará  envolver-se por tamanha manobra política, sem precedentes na história de Araranguá,   pois se assim ocorrer, terão que prestar esclarecimento a sociedade, justificando suas posições ao ato praticado.

 Nesses três últimos dias, procurou-se de todas as formas convencer os interessados pela sessão extraordinária da câmara para rever tal postura e transferir para próxima gestão as discussões e apreciações do documento do plano diretor em decorrência da enormidade de questões ainda pendentes e que necessitam ser analisas. Sem contar que temas como Uso e Ocupação do Solo e Mobilidade Urbana ainda não foram discutidos pelos delegados e considerados um dos mais importantes do processo.

Diante da resposta do não cancelamento da sessão da câmara para o dia 18 e acreditando na imobilidade da sociedade em ocupar os espaços da mesma para condenar tamanho autoritarismo, estamos convocando a todos (as), cidadãos e cidadãs araranguaenses que ainda acreditam na lisura e transparência do legislativo e dos demais poderes constituídos, que estejam presente amanhã, quarta feira, 14 horas, a pressionar os legisladores  para que não cometam tamanha irresponsabilidade e desrespeito tanto a população como também aos princípios da República e da Democracia.